Deu entrada na Câmara Municipal de Muriaé um projeto de lei que tem como objetivo instituir a isenção para a primeira ligação de água e esgoto a ser feita pelo Departamento Municipal de Saneamento Urbano (DEMSUR).
O projeto, de autoria do prefeito Aloysio Aquino, autoriza o DEMSUR a conceder a isenção para as famílias de baixa renda. Sendo que, serão consideradas de baixa renda: as famílias que estiverem cadastradas no Programa Bolsa Família, através do Cadastro Único; as famílias que estiverem cadastradas em Programas do Governo Federal vinculado ao Programa Bolsa Família; as famílias que tenham construções edificadas por sistema mutirão, com metragem máxima de 60 metros quadrados.
Os usuários que estiverem em débito com o DEMSUR poderão se enquadrar no direito de obter a isenção mencionada no projeto, desde que paguem os débitos existentes, podendo esse pagamento ser realizado de forma parcelada.
O projeto foi protocolado e aguarda inclusão na ordem do dia.
Fonte: Guia Muriaé
