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Famílias de baixa renda poderão ter isenção da primeira ligação de água e esgoto em Muriaé

Deu entrada na Câmara Municipal de Muriaé um projeto de lei que tem como objetivo instituir a isenção para a primeira ligação de água e esgoto a ser feita pelo Departamento Municipal de Saneamento Urbano (DEMSUR).

O projeto, de autoria do prefeito Aloysio Aquino, autoriza o DEMSUR a conceder a isenção para as famílias de baixa renda. Sendo que, serão consideradas de baixa renda: as famílias que estiverem cadastradas no Programa Bolsa Família, através do Cadastro Único; as famílias que estiverem cadastradas em Programas do Governo Federal vinculado ao Programa Bolsa Família; as famílias que tenham construções edificadas por sistema mutirão, com metragem máxima de 60 metros quadrados.

Os usuários que estiverem em débito com o DEMSUR poderão se enquadrar no direito de obter a isenção mencionada no projeto, desde que paguem os débitos existentes, podendo esse pagamento ser realizado de forma parcelada.




O projeto foi protocolado e aguarda inclusão na ordem do dia.

Íntegra do projeto.

Fonte: Guia Muriaé




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