Proposta que pretende obrigar que frigoríficos mantenham atualizados e disponíveis aos consumidores sua lista de fornecedores de carnes recebeu parecer pela constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta terça-feira (7). O Projeto de Lei (PL) 156/15 é de autoria do deputado Fred Costa (PEN) e tramita em 1º turno. A matéria ainda deve ser analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
O relator, deputado Leonídio Bouças (PMDB), ressaltou em seu parecer que, apesar de o Código de Defesa do Consumidor regulamentar o direito de informação com destaque para as embalagens, não há regras nesse sentido que tratem dos produtos que são vendidos a granel, como as carnes em frigoríficos. “A origem é desconhecida pelo consumidor, o que ofende seu direito de livre escolha no mercado de consumo, bem como pode violar o seu direito à saúde. Vislumbra-se, assim, uma importante lacuna na legislação vigente”, salienta o parecer que opinou pela legalidade da matéria na forma apresentada.
Fonte: ALMG
