O prefeito Aloysio Aquino enviou à Câmara Municipal de Muriaé um projeto de lei que amplia o limite créditos adicionais especiais e suplementares na LOA – lei orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de 2015.
De acordo com o projeto, o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente de 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes na Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: anulação parcial ou total de dotações; incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; excesso de arrecadação em bases constantes. Atualmente, de acordo com a Lei Municipal 5.100/2015, o limite para abertura de créditos suplementares é de 10% (dez por cento).
Diante da crise econômica que atinge todo país, os remanejamentos feitos para o ano exercício de 2016 ultrapassam em muito os 10% (dez por cento) autorizados pela LOA 2015. “Ante as constantes mudanças ocorridas no cenário econômico e inclusive político da atualidade, o Poder Executivo vem sofrendo consideráveis alterações nos recursos e convênios, no tocante a transferência dos recursos no âmbito estadual e federal para o atendimento dos mesmos. Este projeto visa um remanejamento indispensável até o final do exercício do presente ano”, afirmou o prefeito Aloysio Aquino.
A proposição foi protocolada e aguarda inclusão na ordem do dia.
Fonte: Guia Muriaé
