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Prefeitura de Muriaé busca ampliar limite de créditos adicionais na LOA 2015

O prefeito Aloysio Aquino enviou à Câmara Municipal de Muriaé um projeto de lei que amplia o limite créditos adicionais especiais e suplementares na LOA – lei orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de 2015.

De acordo com o projeto, o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente de 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes na Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: anulação parcial ou total de dotações; incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; excesso de arrecadação em bases constantes. Atualmente, de acordo com a Lei Municipal 5.100/2015, o limite para abertura de créditos suplementares é de 10% (dez por cento).

Diante da crise econômica que atinge todo país, os remanejamentos feitos para o ano exercício de 2016 ultrapassam em muito os 10% (dez por cento) autorizados pela LOA 2015. “Ante as constantes mudanças ocorridas no cenário econômico e inclusive político da atualidade, o Poder Executivo vem sofrendo consideráveis alterações nos recursos e convênios, no tocante a transferência dos recursos no âmbito estadual e federal para o atendimento dos mesmos. Este projeto visa um remanejamento indispensável até o final do exercício do presente ano”, afirmou o prefeito Aloysio Aquino.




A proposição foi protocolada e aguarda inclusão na ordem do dia.

Fonte: Guia Muriaé




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Um comentário

  1. JOSE ANACLETO DE FARIA

    REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE MURIAÉ JÁ!
    LEI Nº 3.377, DE 17.10.2006
    “Art. 52 – O Plano Diretor de Participativo do Município de Muriaé será revisto no prazo de dez anos a partir de sua entrada em vigor.
    Parágrafo Único – O projeto de revisão do Plano Diretor será coordenado pelo Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento (COMUPLAN) e será precedido de conferências municipais.”
    LEIA MAIS
    http://www.cidades.gov.br/images/stories/ArquivosSNPU/Eventos/OficinaRagularizacaoFundiaria/PlanoDiretor/Cartilha%20a%20Cidade%20que%20queremos.pdf

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