A isenção se deu através do Decreto nº 9.114/2019, que além do Legislativo garantiu a isenção para o Executivo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, assim como acontece nas demais cidades onde funciona o sistema de estacionamento rotativo.
O projeto de resolução que tramita na Câmara Municipal prevê a renúncia à isenção da tarifa do estacionamento rotativo por todos os vereadores e todos os servidores públicos da Casa durante a atual Legislatura (2017-2020).
– A sociedade muriaeense pode ter certeza que não haverá qualquer distinção ou benefício para o Poder Legislativo referentes ao pagamento de estacionamento rotativo de nossa cidade – justifica o vereador Professor Julio Sombra.
O vereador espera que o projeto seja votado em breve. Se aprovado, não depende de sanção do Poder Executivo, como é o caso dos tradicionais projetos de lei, e já passa a valer.
Fonte: Guia Muriaé
