Projeto estipula prazo máximo para atendimentos médicos a idosos em Muriaé
Deu entrada na Câmara Municipal de Muriaé um projeto de lei que assegura aos idosos um prazo estipulado para atendimentos médicos na rede municipal de saúde de Muriaé.
A proposta, de autoria do vereador Evandro Cheroso (PR), estabelece o prazo máximo de 24 horas para atendimentos de urgência e de 7 dias para consultas clínicas e exames médicos.
O não cumprimento dos prazos pode resultar em multa, conforme especificado pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10741/2003), através do art. 58, que pode variar entre R$ 500,00 a R$ 1.000,00, além de multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pelo idoso.
– O objetivo do projeto é garantir atenção à saúde dos idosos, atendendo-os de maneira preferencial e rápida, de modo a evitar complicações de saúde decorrentes da possível morosidade no atendimento e longas filas de espera – justifica o vereador Evandro Cheroso.
A proposta foi protocolada e aguarda inclusão na ordem do dia para ser apreciada pelos vereadores.
Fonte: Guia Muriaé
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