União de entidades de Muriaé define Regime Jurídico dos servidores
Câmara, Prefeitura, Sindicato dos Servidores e Muriaé Prev se unem na Proposta de Emenda à Lei Orgânica no estabelecimento do regime jurídico dos servidores
A Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2025 que deu entrada na Câmara Municipal de Muriaé, proposta pelo Executivo Municipal, passou por longa discussão envolvendo os vereadores, representantes do Executivo Municipal, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e representante do Muriaé Prev, tendo sido construída mediante consenso entre todos os entes envolvidos a fim de se chegar a uma solução que fosse a melhor e mais adequada à garantia dos direitos dos servidores e dos recursos públicos do Município a serem investidos na população de Muriaé.
Esta Emenda tinha por objetivo atualizar as regras da Lei Orgânica relacionadas aos servidores públicos, definir com clareza os regimes jurídicos possíveis no Município (estatutário e celetista) e padronizar conceitos e procedimentos sobre provimento, estabilidade, aposentadoria, direitos sociais e vínculos previdenciários.
Desta forma, a Emenda, que será votada na próxima sessão, terá sua principal modificação em seu artigo 50, da Lei Orgânica do Município, possibilitando ao Município adotar o regime jurídico estatutário e/ou celetista para os servidores públicos, observadas as normas constitucionais e legais aplicáveis, ficando resguardados os direitos adquiridos dos atuais servidores, mantidas as garantias previstas no regime jurídico vigente à data da sua investidura.
Esta emenda, construída em consenso entre todas as partes, vem solucionar um antigo problema do Município de Muriaé, enfrentado em conjunto pela atual gestão municipal da Prefeitura, da Câmara de Muriaé com participação de todos os entes envolvidos. Por isso, um grande avanço democrático que marca um momento histórico na política de Muriaé.
Além da Emenda, amplamente discutida em reuniões internas na Câmara de Muriaé e, em plenário, foram discutidos na primeira sessão de dezembro e aprovados, dentre outros,os projetos de Lei de grande importância para Muriaé:
– Nº 403/2025, de autoria do presidente da Câmara, Vereador Evandro Cheroso (SOLIDARIEDADE), que institui o Título Honorífico “Padre Tiago – Mérito da Solidariedade e Serviço Social”, destinado a reconhecer, voluntários e pessoas que contribuam ou tenham contribuído para ações sociais e comunitárias relacionadas ao Projeto Pró-Moradia ou de caráter semelhante, de modo que o Título será conferido anualmente, em Sessão Solene da Câmara Municipal, sendo três pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado diretamente no Projeto Pró-Moradia, incluindo voluntários, coordenadores, colaboradores e apoiadores históricos e três que tenham sido beneficiadas pelo Projeto Pró-Moradia, como forma de reconhecer trajetórias de superação, participação comunitária e transformação social. O projeto ainda cria, no Calendário Oficial do Município de Muriaé, o “Dia Municipal do PróMoradia Padre Tiago”, a ser celebrado anualmente em 22 de junho, data de falecimento de seu idealizador e marco tradicional de homenagens, missas e atividades alusivas ao projeto.
– Nº 397/2025, de autoria do Vereador Mário Brambila (PSB), que dispõe sobre a criação da ”Semana do Rio Muríaé”, destinada à conscientização ambiental com o objetivo de instituir uma semana anual dedicada à conscientização ambiental, voltada à preservação, recuperação e valorização do rio Muriaé, engajar a população, instituições públicas e privadas em ações educativas e práticas que fortaleçam a proteção dos recursos hídricos e incluir a Semana do Rio Muriaé no calendário oficial do Município de Muriaé, anualmente, na semana do Dia Mundial da Água (22 de março);
– Nº 373/2025 e EMENDAS, quedispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Muriaé para o exercício financeiro de 2026, definindo a receita e despesa do Município para 2026,incluindo o Orçamento Fiscal e Orçamento da Seguridade Social, no total estimado de R$ 1.125.886.192,60;
– Nº 399/2025 queautoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 83.000,00 para a ação de manutenção de Abrigo para Idosos;
– Nº 410/2025 que institui o Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal – COMPA, órgão de caráter consultivo, propositivo e deliberativo, no âmbito de suas competências, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, com a finalidade de assessorar, propor e acompanhar a execução das políticas públicas municipais voltadas à defesa e proteção dos animais, integrando o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMA;
-eNº 370/2025 que dispõe sobre a criação e a regulamentação do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Tecnologia, Inovação e Pesquisa (COMDETIP) e do Fundo Municipal de Desenvolvimento, Tecnologia, Inovação e Pesquisa (FUMDETIP); institui o Plano Municipal de Inovação (PMINOVA); e estabelece diretrizes para a aquisição e incorporação de soluções inovadoras pela Prefeitura Municipal de Muriaé;
Além disso, foram três moções de Congratulações e Aplausos entregues pelos Vereadores:
– Léo Pereira (PRD) à Antônio Luiz Silva Santanapelos relevantes serviços prestados ao esporte e ao fisiculturismo, com destaque internacional. Empresário, palestrante e coach de atletas de fisiculturismo do mundo inteiro, sendo até o momento o único coach do planeta a conquistar o feito de colocar três atletas entre as dez melhores do mundo. Sua trajetória é marcada por competência técnica, profissionalismo e uma dedicação exemplar ao esporte e a RAYANE FOGAL DE SOUZA SANTANApor sua vencedora trajetória no fisiculturismo, sendo reconhecida como uma das melhores atletas do mundo na categoria Wellness Fitness. Rayane representa com excelência o esporte brasileiro nas maiores competições internacionais, sendo referência em performance, disciplina e superação. Sua dedicação eleva o nome de Muriaé ao cenário mundial do esporte, sendo motivo de orgulho para toda a cidade;
– Reginaldo Roriz (SOLIDARIEDADE) à Roberta Machado Rezendepelos relevantes serviços prestados à comunidade muriaeense e por sua exemplar trajetória profissional, tendo dedicado 16 anos de sua vida ao serviço público municipal, atuando com zelo, competência e sensibilidade, sendo 8 anos na UBS do Bairro Gaspar e 8 anos na UBS do Bairro Safira, onde conquistou a admiração e o carinho de toda a comunidade;
– e Mário Brambila (PSB) à Vinícius Ventura pelos relevantes serviços prestados à comunidade muriaeense no campo do lazer infantil, do serviço a eventos e da promoção de atividades culturais e recreativas destinadas às crianças e às famíliasna administração da GT Park Kids, merecendo especial destaque pela condução das atividades do empreendimento e pela interlocução com a comunidade.
Fonte: CMM
Receba nossas notícias direto no seu WhatsApp! Envie uma mensagem para o número (32) 99125-5754 ou pelo link 
