Para limpar a pauta, a Câmara Municipal de Muriaé realizou uma reunião extraordinária nesta quarta-feira, dia 12 de dezembro, às 18 horas, a qual excepcionalmente fora presidida pelo 1º vice-presidente, Hélio Freitas Pereira (Hélio Varela). Na oportunidade, os vereadores votaram e aprovaram mais de 10 projetos de lei que proporcionarão excelentes resultados para a vida sócio-política ambiental do município.
O projeto que traz mudanças à educação municipal passou pela aprovação dos vereadores que, por unanimidade, apoiaram a iniciativa do prefeito José Braz. Dentro do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Educação se modificou os artigos 23, 24 e 82. Citando um deles, se observa o alcance de méritos para a classe. A partir de então, o tempo mínimo inicial para a concessão da primeira progressão fora reduzida de 1.095 para 730 dias.
Sob a mesma perspectiva de unificar os critérios para a concessão de progressão por merecimento, passou o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Administração Fazendária, da Administração Direta, do Departamento de Saneamento Urbano – Demsur e Fundarte, assim como o quadro dos Procuradores Jurídicos.
Outro projeto aprovado estabeleceu a possibilidade de novas vagas para trailers na nos bairros da cidade. A proposição, do vereador Sargento Joel, ressalta o crescimento municipal e zela pela democratização do uso ordenado dos espaços públicos. Para ele, é preciso que haja diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor e plano de controle do uso, assim como o parcelamento da ocupação do solo para que todos os trabalhadores sejam beneficiados e os pedestres respeitados. A medida altera o parágrafo único da Lei 2.358/99.
Duas novas secretarias estão surgindo como parte do desmembramento da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente. Para a Administração que iniciará em janeiro de 2013, haverá a Secretaria de Urbanismo, a de Meio Ambiente e a de Esporte, Lazer e Juventude. Cada qual com vaga de secretário municipal, quadro próprio de pessoal e atividades distintas. As duas maiores secretarias: Educação e Saúde receberão alterações sob o mesmo prisma: adequação da qualidade dos serviços. Para a nova gestão, elas receberão secretários adjuntos, objetivando otimização das políticas públicas imprescindíveis a modernização estrutural do município.
Fonte: Câmara Municipal de Muriaé
