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Vereadores limpam a pauta e aprovam mudanças nos planos de carreiras dos servidores municipais


Câmara Municipal de Muriaé

Para limpar a pauta, a Câmara Municipal de Muriaé realizou uma reunião extraordinária nesta quarta-feira, dia 12 de dezembro, às 18 horas, a qual excepcionalmente fora presidida pelo 1º vice-presidente, Hélio Freitas Pereira (Hélio Varela). Na oportunidade, os vereadores votaram e aprovaram mais de 10 projetos de lei que proporcionarão excelentes resultados para a vida sócio-política ambiental do município.




O projeto que traz mudanças à educação municipal passou pela aprovação dos vereadores que, por unanimidade, apoiaram a iniciativa do prefeito José Braz. Dentro do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Educação se modificou os artigos 23, 24 e 82. Citando um deles, se observa o alcance de méritos para a classe. A partir de então, o tempo mínimo inicial para a concessão da primeira progressão fora reduzida de 1.095 para 730 dias.

Sob a mesma perspectiva de unificar os critérios para a concessão de progressão por merecimento, passou o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Administração Fazendária, da Administração Direta, do Departamento de Saneamento Urbano – Demsur e Fundarte, assim como o quadro dos Procuradores Jurídicos.

Outro projeto aprovado estabeleceu a possibilidade de novas vagas para trailers na nos bairros da cidade. A proposição, do vereador Sargento Joel, ressalta o crescimento municipal e zela pela democratização do uso ordenado dos espaços públicos. Para ele, é preciso que haja diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor e plano de controle do uso, assim como o parcelamento da ocupação do solo para que todos os trabalhadores sejam beneficiados e os pedestres respeitados. A medida altera o parágrafo único da Lei 2.358/99.

Duas novas secretarias estão surgindo como parte do desmembramento da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente. Para a Administração que iniciará em janeiro de 2013, haverá a Secretaria de Urbanismo, a de Meio Ambiente e a de Esporte, Lazer e Juventude. Cada qual com vaga de secretário municipal, quadro próprio de pessoal e atividades distintas. As duas maiores secretarias: Educação e Saúde receberão alterações sob o mesmo prisma: adequação da qualidade dos serviços. Para a nova gestão, elas receberão secretários adjuntos, objetivando otimização das políticas públicas imprescindíveis a modernização estrutural do município.

Fonte: Câmara Municipal de Muriaé

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Um comentário

  1. JOSE ANACLETO DE FARIA

    Mas onde são divulgados os projetos de lei, leis, decretos, portarias, resoluções, etc. dos Poderes Executivo e Legislativo?Em pleno século XXI, com o Google monitorando minha casa em tempo real, para que servem os sites da Prefeitura e da Câmara Municipal, se vivemos um obscurantismo medieval, ou “nas escuras”, como dizia meu pai.
    Wikipedia: Obscurantismo é o hábito de ocultar fatos e argumentos que possam denunciar ou contradizer, atos, opiniões, argumentos e afirmações de certos grupos que se arvoram donos da verdade.
    O obscurantismo é uma atitude, política, religião ou doutrina que se opõe a difusão dos conhecimentos científicos entre as classes populares.
    É um estado mental oposto à razão e ao progresso intelectual e material; um desejo de não instrução, um estado de completa ignorância; doutrina contrária ao progresso.

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