Ministério Público recomenda à Prefeitura de Matipó que regularize vínculo contratual com a Fundação de Saúde
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Abre Campo, na Região da Zona da Mata, expediu nesta quarta-feira, 21 de janeiro, uma Recomendação à Prefeitura de Matipó para que o vínculo contratual com a Fundação de Saúde seja regularizado, a fim de garantir a segurança jurídica e a continuidade dos atendimentos hospitalares.
No prazo de dez dias o município deverá regularizar o vínculo contratual com a Fundação de Saúde, seja por meio de termo aditivo (se legalmente possível), novo contrato ou instrumento emergencial, a fim de garantir a segurança jurídica e a continuidade dos atendimentos hospitalares. Terá ainda que fazer o repasse integral dos valores pendentes relativos aos serviços de saúde já prestados pela Fundação e validados pelos órgãos de controle, além de não utilizar entraves formais já superados ou falhas administrativas próprias como justificativa para o represamento de verbas destinadas à saúde pública.
A Recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Diogo Pestana Rangel, é consequência de um procedimento administrativo n.º MPE 02.16.0003.0159451.2024-06, que tramita na Promotoria de Justiça e que apura a interrupção de repasses financeiros pelo Município de Matipó à Fundação de Saúde, referente a serviços de saúde já devidamente prestados e validados pelos órgãos de controle municipal e estadual.
De acordo com o MPMG, a referida Fundação mantém um dos maiores hospitais da região, prestando atendimento de extrema relevância à população local e regional, e que a retenção de verbas compromete severamente a manutenção das atividades hospitalares, o pagamento de profissionais e a aquisição de insumos básicos.
Conforme a Promotoria de Justiça, a Prefeitura de Matipó justificou a suspensão dos repasses em razão de supostas irregularidades apuradas na prestação de contas da Fundação de Saúde Cristo Rei relativos ao exercício de 2024.
No entanto, o parecer do setor contábil do MPMG, em que pese indicar certas irregularidades formais de lançamento, não era referente a qualquer contrato, convênio ou programa mantido junto ao Poder Público, não podendo ser utilizado como argumento para suspensão dos repasses. De todo modo, o parecer concluiu que a Fundação se encontra em uma situação financeira satisfatória, com índices positivos de rentabilidade, demonstrando boa capacidade de gestão econômica ao longo desse exercício financeiro.
Fonte: MPMG
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