Procon garante acordo para ressarcimento a consumidores por cobranças indevidas em seguro do Itaúcard
Medida possibilita a devolução de valores a consumidores que comprovarem cobrança irregular relacionada a seguro associado a cartões
A atuação do Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG), em parceria com o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), contribuiu para assegurar o direito de consumidores à devolução de valores cobrados indevidamente em seguros vinculados a cartões de crédito.
A medida decorre de acordo firmado após apurações conduzidas pelo MPMG, diante de reclamações relacionadas à cobrança de seguros não contratados ou mantidos mesmo após solicitação de cancelamento. A investigação conduzida pelo Procon-MPMG apontou que muitos consumidores sequer percebem os débitos, geralmente de baixo valor, incluídos na fatura do cartão de crédito. Grande parte das reclamações analisadas refere-se a contratações realizadas em lojas parceiras vinculadas à oferta de cartões com bandeiras associadas ao Itaúcard.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inclusão de serviços sem consentimento pode caracterizar prática abusiva. A legislação consumerista assegura, nessas situações, o direito à restituição dos valores pagos indevidamente, podendo ocorrer, inclusive, a devolução em dobro quando comprovada cobrança irregular.
O acordo firmado possui alcance nacional. Como resultado, o banco Itaú anunciou a análise dos casos e o ressarcimento dos consumidores que comprovarem prejuízo. Para ter direito à devolução dos valores, o consumidor deve atender simultaneamente aos seguintes critérios:
* possuir evidências de cobrança de seguro não contratado ou mantido após cancelamento, ocorrida no período de 13 de junho de 2011 a 18 de dezembro de 2025; e
* ter registrado, até 18 de dezembro de 2025, reclamação sobre a cobrança junto ao Itaú e/ou em canais oficiais de defesa do consumidor, como SINDEC, consumidor.gov.br, Pro-Consumidor, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Idec (para associados) ou plataforma Reclame Aqui.
Além da reparação financeira, a atuação institucional busca prevenir novas irregularidades e reforçar a transparência nas relações de consumo. O Procon-MPMG orienta que consumidores acompanhem atentamente os lançamentos nas faturas e procurem os órgãos de defesa do consumidor ao identificarem cobranças não autorizadas.
Fonte: MPMG
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