Ministério Público obtém decisão que mantém condenação do Saae por falhas no abastecimento de água em Viçosa
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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) conseguiu na Justiça manter a condenação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), que obriga a autarquia a adequar a estrutura de tratamento de água do município de Viçosa, na Zona da Mata, e a garantir o fornecimento à população dentro dos padrões de qualidade e segurança exigidos pela legislação sanitária. O Saae também deverá pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos em razão das irregularidades verificadas no sistema de abastecimento.
Após analisar os recursos apresentados pela autarquia e pelo município de Viçosa, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve integralmente a sentença de primeira instância que os condenaram a realizar a adequação. Na decisão, o relator do processo destacou que as irregularidades constatadas não foram fatos isolados.
O TJMG ressaltou ainda que, durante a tramitação da ação, foram registrados sucessivos desvios nos padrões de qualidade da água, afastando a alegação de que os problemas teriam sido meramente pontuais. No julgamento, foi destacado também que as inspeções realizadas ao longo dos anos demonstraram a persistência de irregularidades, mesmo após a adoção de algumas medidas corretivas pelo Saae.
A decisão registrou que, em 2017, a autarquia reconheceu o fornecimento de água com manganês fora do padrão de potabilidade. Além disso, relatórios apontaram irregularidades na qualidade da água em 2017, 2018 e 2020. Conforme o TJMG, embora não tenha sido comprovado adoecimento da população, ficou demonstrado um risco sanitário concreto decorrente do fornecimento de água em desacordo com os padrões legais.
Pela decisão de primeira instância, mantida pelo TJMG, o Saae deverá apresentar, em até 90 dias, um plano de ação destinado a assegurar a adequação efetiva e permanente dos serviços de abastecimento aos padrões sanitários vigentes. A autarquia também permanece condenada ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos.
Já o município de Viçosa continuará obrigado a fiscalizar a qualidade da água distribuída à população, aferindo regularmente os parâmetros previstos na legislação sanitária, acompanhando o cumprimento das medidas determinadas ao Saae e apresentando relatórios trimestrais.
Fonte: MPMG
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