Partido aciona STF contra aumento de pedágio na BR-040 entre Juiz de Fora e RJ e pede suspensão imediata
O Partido Renovação Democrática (PRD) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação contra atos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que autorizaram o reajuste do pedágio em trechos da BR-040, entre o Rio de Janeiro e Minas Gerais. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1299 foi distribuída à ministra Cármen Lúcia e pede a suspensão imediata do aumento, aplicado no início da nova concessão da rodovia.
Na petição, o partido solicita a concessão de medida liminar para que a tarifa seja fixada provisoriamente em R$ 14,50, valor cobrado na concessão anterior, até o julgamento definitivo da ação pelo STF.
O reajuste elevou a tarifa básica para veículos de passeio de R$ 14,50 para R$ 21 logo no primeiro mês de operação da nova concessionária, um aumento de 44,83%. Segundo o PRD, a elevação contraria a expectativa criada durante o leilão do trecho, vencido pela Elovias S.A., que ofereceu deságio de 14%, o que indicaria, em tese, uma tarifa inicial inferior à anteriormente praticada.
A legenda sustenta que não houve investimentos, melhorias operacionais ou intervenções estruturais que justificassem o aumento imediato. Outro ponto questionado é a aplicação de um Índice de Reajustamento Tarifário (IRT) acumulado por 35 meses, entre novembro de 2022 e setembro de 2025, período anterior ao início da nova concessão. Para o partido, o reajuste retroativo neutralizou o desconto ofertado no certame e afrontou princípios constitucionais como a modicidade tarifária, a razoabilidade, a proporcionalidade e a moralidade administrativa.
Após a repercussão do aumento, o Ministério Público Federal (MPF) também solicitou esclarecimentos à ANTT e à concessionária sobre os critérios utilizados para o cálculo da nova tarifa. O órgão questionou o método adotado, a data de referência do reajuste, a antecipação do início da cobrança e a política de descontos para usuários frequentes e pagamentos por meio eletrônico, além de cobrar maior transparência na divulgação das informações.
O reajuste foi ainda alvo de questionamentos no Tribunal de Contas da União (TCU), acionado pelo prefeito de Petrópolis, Hingo Hammes, e pelo deputado federal Hugo Leal. Eles argumentam que o aumento ocorreu antes da entrada em operação plena da concessionária, cujo contrato foi assinado apenas em outubro.
Na ação encaminhada ao STF, o PRD destaca o impacto financeiro do novo valor para trabalhadores que utilizam diariamente a rodovia, classificando a tarifa como excessivamente onerosa. O partido aponta que motoristas que se deslocam entre a Zona da Mata mineira e a Região Metropolitana do Rio podem gastar dezenas de reais por dia apenas com pedágios.
A concessão do trecho da BR-040 prevê cerca de R$ 8 bilhões em investimentos ao longo do contrato, incluindo a conclusão da nova subida da Serra de Petrópolis até 2030, além de obras de duplicação, implantação de vias marginais, ciclovias, passarelas, túneis e estruturas de atendimento aos usuários. O STF ainda não se manifestou sobre o pedido liminar.
Fonte: Guia Muriaé, com informações do Diário do Rio
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