Prefeitura de Juiz de Fora contrata psicólogo e assistente social para atuarem na rede pública de educação básica após pedido do MPMG
Após atuação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Secretaria de Educação de Juiz de Fora, na Zona da Mata, providenciou a contratação de assistente social e psicólogo para atendimento em sua rede de ensino, conforme previsto pela Lei Federal nº 13.935/2019.
A implementação dos serviços de psicologia e assistente social se deve à atuação resolutiva da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de Juiz de Fora, através de Inquérito Civil instaurado para apurar a ausência da referida política pública no município.
Segundo a promotora de Justiça Samyra Ribeiro Namen, o resultado foi conseguido após negociação com o município de Juiz de Fora, por meio das Secretarias de Educação e de Recursos Humanos, que, entendendo a importância da disponibilização do serviço para a qualidade da educação do município, viabilizaram a contratação dos profissionais.
De acordo com a promotora de Justiça, a lei tornou obrigatória a disponibilização de serviços de psicologia e assistência social nas redes públicas de educação básica, visando atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação. “Embora a norma não estabeleça critérios objetivos quanto à quantidade de profissionais ou à obrigatoriedade de lotação em cada unidade escolar, é inequívoco que cabe ao ente federativo implementar a política de forma planejada, com base em diagnóstico de necessidades locais. A discricionariedade administrativa limita-se, portanto, à forma de implementação e à distribuição das equipes, não sendo lícita a omissão total ou indefinida quanto ao cumprimento da lei”, esclarece.
Para Samyra Namen, “com a comprovação da efetiva lotação dos profissionais exigidos na rede municipal de ensino, foi promovido o encerramento do Inquérito Civil, evidenciando o êxito da atuação extrajudicial na indução e fiscalização de políticas públicas educacionais”.
Fonte: MPMG
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