Procon-MPMG aplica multa de R$ 11,7 milhões à Cemig por falhas na prestação de serviço em Espera Feliz
O Procon-MPMG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Espera Feliz, aplicou multa administrativa de aproximadamente R$ 11,7 milhões à Cemig Distribuição S/A por frequentes interrupções de energia elétrica nas zonas urbana e rural do município.
A decisão fundamentou-se na constatação de interrupções prolongadas e recorrentes no fornecimento de energia elétrica, registradas desde 2021, com impactos diretos sobre moradores e estabelecimentos comerciais. Os consumidores relataram prejuízos financeiros, riscos à saúde e comprometimento relevante da rotina local.
A investigação conduzida pela Promotoria de Justiça identificou falhas no atendimento das demandas da população, bem como insuficiência das medidas adotadas para o restabelecimento adequado e tempestivo do serviço, configurando violação ao artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor o dever de assegurar a prestação contínua e eficiente de serviços essenciais.
A Cemig foi devidamente notificada para apresentar defesa, mas a Promotoria de Justiça concluiu que os documentos e justificativas encaminhados não afastam a responsabilidade da empresa pelas irregularidades constatadas. A análise apontou que a concessionária não tomou medidas eficazes para evitar ou mitigar os danos, tampouco apresentou informações capazes de demonstrar a regularidade do serviço.
A penalidade foi fixada após análise da gravidade da infração, da vantagem auferida e da condição econômica da empresa, conforme prevê o Decreto Federal nº 2.181/1997 e a Resolução PGJ nº 57/2022.
A Cemig será notificada para, em até 10 dias úteis, pagar a multa de R$ 11,7 milhões ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor ou apresentar recurso à Junta Recursal do Procon-MPMG. Caso não haja pagamento após o trânsito em julgado, o valor será inscrito em dívida ativa para posterior cobrança executiva.
Fonte: MPMG
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