Receita Federal prorroga prazos de tributos para contribuintes de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa
Que prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para o cumprimento de obrigações acessórias de contribuintes domiciliados nos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa (MG).
A medida foi adotada em razão das fortes chuvas que atingiram a região e do reconhecimento de estado de calamidade pública pelo Governo de Minas Gerais.
De acordo com a portaria, os tributos e obrigações com vencimento em fevereiro de 2026 poderão ser pagos até o último dia útil de maio de 2026, enquanto aqueles com vencimento em março de 2026 poderão ser quitados até o último dia útil de junho de 2026.
A norma também prevê a suspensão da contagem de prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal relacionados a contribuintes domiciliados nesses municípios.
A prorrogação não se aplica às obrigações com vencimento a partir de abril de 2026 e não inclui os tributos do Simples Nacional, que seguem regras próprias.
A íntegra da Portaria RFB nº 655/2026 pode ser consultada no link abaixo.
http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-rfb-n-655-de-27-de-fevereiro-de-2026-689578539
Fonte: RF
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