Supermercado é acusado de submeter funcionários a 12 dias de trabalho sem folga
Além da escala de serviço, a auditoria fiscal do trabalho também identificou diversas outras irregularidades contratuais. TAC foi assinado pelo proprietário do estabelecimento junto ao Ministério Público do Trabalhado. Veja na reportagem quais são os direitos do trabalhador.
Um supermercado, localizado em Bicas, na Zona da Mata, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) após ser denunciado por não conceder aos funcionários direitos trabalhistas, por impor aos empregados escala de serviço de 12 dias consecutivos sem folga, dentre outras irregularidade contratuais.
A denúncia foi investigada e confirmada pela auditoria fiscal do trabalho em maio de 2023, cujo relatório fundamenta a procedimento de investigação conduzido pelo MPT, que teve como resultado a assinatura do TAC.
Por meio doo TAC o proprietário se comprometeu a conceder período mínimo de 11 horas consecutivos para descanso entre duas jornadas, a conceder descanso semanal de 24 horas consecutivas, a remunerar em dobro o trabalho prestado nos feriados civis ou religiosos e a conceder intervalado para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora.
Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 3 mil a cada constatação.
IC 000480.2022.03.002-2
Fonte: MPT-MG
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