STF derruba lei contra linguagem neutra em escolas e na administração pública em Muriaé
Corte reafirma competência da União sobre regras do idioma
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou leis de Porto Alegre (RS), São Gonçalo (RJ) e Muriaé (MG) que proibiam o uso da linguagem neutra em escolas e repartições públicas municipais. A decisão foi tomada em sessão virtual encerrada na quinta-feira, 24 de abril, com formação de maioria pela inconstitucionalidade das normas locais.
O relator, ministro André Mendonça, destacou que legislações como essas usurpam a competência da União, responsável por estabelecer diretrizes oficiais para o uso da língua portuguesa. A posição de Mendonça foi seguida pela maioria da corte. Os ministros Kássio Nunes Marques e Cristiano Zanin divergiram parcialmente, defendendo a invalidação apenas de trechos específicos das leis.
“O STF tem reiterado a inconstitucionalidade de normas estaduais e municipais que tentam proibir ou impor o uso da linguagem neutra”, afirmou Mendonça.
As ações julgadas integram um conjunto de 18 processos movidos por entidades como a Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas, que argumentam que as proibições violam a liberdade de expressão, o direito à educação e os direitos da população LGBT+.
A linguagem neutra propõe o uso de termos que não estejam atrelados ao gênero masculino ou feminino, buscando incluir pessoas com identidades de gênero diversas.
Fonte: Guia Muriaé, com informações da Veja
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Seria muito bom se a justiça também derrubasse a Lei Municipal n° 5.915/2019 que instituiu o PLANO DIRETOR DE MURIAÉ 2018-2028 – um planejamento estratégico que, contrariando princípios constitucionais, não prioriza as classes marginalizadas nem foi elaborado – nem está sendo executado e fiscalizado – com ampla PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, conforme determina a Lei n° 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade.
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