Vereadores aprovam a instituição de um Centro Educacional Especializado em Muriaé
O Projeto de Lei Nº 387/2025, de autoria do Executivo Municipal, instituiu o Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE, enquanto unidade permanente integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
Esse Centro de Atendimento Educacional Especializado integra a política pública municipal de atendimento aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, nos termos da legislação vigente e, havendo disponibilidade, outro diagnóstico.
As atribuições do CAEE são:
I – promover o atendimento educacional especializado complementar e/ou suplementar à escolarização;
II – realizar oficinas, cursos e seminários voltados ao aprimoramento das práticas de ensino inclusivo para toda a comunidade escolar;
III – atuar como mediador entre as escolas e os serviços especializados, para que os alunos com necessidades educacionais especiais tenham seus direitos garantidos.
A Secretaria Municipal de Educação em articulação com a Junta Reguladora da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência, prevista na Lei Municipal nº 7.365, de 19 de agosto de 2025, definirá o fluxo de encaminhamento dos estudantes para o atendimento ao CAEE.
Segundo o autor, “ao aprovar este Projeto de Lei, o Município reafirma seu compromisso com a educação inclusiva, com a promoção da cidadania e com a observância de direitos constitucionais e legais”. O Executivo informa que o CAEE de Muriaé vai atende alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, oferecendo suporte complementar e/ou suplementar à escolarização, com recursos, serviços e estratégias pedagógicas especializadas, portanto, sua continuidade é fundamental para garantir a inclusão, o desenvolvimento pleno e a igualdade de oportunidades educacionais.
Projeto Cultural de Capoeira Ressignificar se torna Patrimônio Cultural e Imaterial
O Projeto de Lei Nº 394/2025, de autoria do Vereador Delegado Rangel (PSB), declara o Projeto Cultural Capoeira Ressignificar como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Muriaé. O reconhecimento abrange as práticas, saberes, coreografias, trajes, técnicas, repertório musical e procedimentos de transmissão intergeracional próprios do projeto. São finalidades deste reconhecimento, sem prejuízo de outras que se revelem pertinentes garantir a salvaguarda, continuidade e difusão das práticas culturais associadas ao projeto, promover ações de documentação, pesquisa e registro, incentivar a transmissão intergeracional por meio de oficinas, cursos e intercâmbios, assegurar meios de apoio técnico, administrativo e, quando possível, financeiro para manutenção das atividades do projeto e integrar o projeto aos programas municipais de cultura, turismo, esporte e educação patrimonial.
O Poder Executivo, por meio da Fundarte ou órgão equivalente, adotará, direta ou articuladamente com parceiros públicos e privados, as medidas necessárias à salvaguarda do projeto, entre as quais:
I- cadastramento e registro em inventário municipal de patrimônio cultural imaterial;
II- elaboração de diagnóstico cultural e plano de salvaguarda;
III- oferta de capacitações (gestão cultural, produção, memória e acervo imaterial);
IV- apoio logístico para participações em eventos locais, regionais e estaduais;
V-incentivo à documentação audiovisual, produção de material pedagógico e arquivo digital;
VI-priorização em editais municipais de cultura quando compatíveis.
O Município poderá constituir Grupo Técnico-Consultivo (composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, da FUNDARTE, do Projeto Cultural Capoeira Ressignificar, representantes da comunidade e especialistas em patrimônio imaterial) para acompanhar a implementação do plano de salvaguarda.
Câmara aprova convênio da Prefeitura com a Associação Colhendo Esperança
O Projeto Nº 395/2025, foi aprovado autorizando o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Fundação de Cultura e Arte de Muriaé – FUNDARTE, a firmar convênio com a Associação Colhendo Esperança para a transferência de recursos financeiros no valor de até R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), visando o fortalecimento e à ampliação das ações de inclusão social promovidas pela entidade, por meio do esporte, da cultura, da educação e de atividades socioassistenciais.
Segundo o Executivo, autor do Projeto, a Associação atua em Muriaé, atendendo atualmente cerca de 350 usuários, entre crianças, adolescentes e idosos, e oferecendo atividades como futebol, futsal, capoeira, xadrez, tricô e outras ações socioeducativas. Tais iniciativas fortalecem vínculos familiares e comunitários, promovem a convivência, a cidadania, o desenvolvimento de habilidades e a prevenção de situações de vulnerabilidade. Assim, o apoio financeiro permitirá a continuidade e a ampliação dessas atividades, garantindo melhores condições de funcionamento e beneficiando diretamente a comunidade, em alinhamento com as políticas públicas municipais de promoção social, cultural e esportiva.
Moções de Aplausos homenageiam profissionais de áreas distintas de atuação em Muriaé
Foram entregues cinco Moções de Congratulações e Aplausos na sessão desta semana da Câmara de Muriaé.
O Vereador Afonso da Saúde (PRD) homenageou o seu colega também Vereador Rev. Wilson Reis (PODE) por Idealizar e organizar a iniciativa denominada “CAMINHADA PELA VIDA”, realizada no dia 26 de outubro de 2025 (domingo), em Muriaé. A Caminhada pela Vida representa um marco de união e mobilização social diante dos crescentes desafios enfrentados pela comunidade, como o aumento da violência, o uso de drogas, o abuso infantil e a desigualdade social.
Já o Vereador Dr. Gerson Varella Neto (PL) entregou moção a Cherney Pinto Bandeira Conhecido popularmente como Cherney Querido, em reconhecimento a sua notável trajetória em nosso município. Apaixonado com a Raça Mangalarga Machador, cursou Zootecnia na UFRJ, mas se tornou Corretor de imóveis, começando sua carreira na antiga e afamada Orion Empreendimentos Imobiliários, que se encontra nos dias de hoje.
A Vereadora Ivonete Lacerda (PODE) homenageou a professora e psicóloga Raquel Corrêa de Araújo Féres Como forma de reconhecimento e valorização pelos relevantes serviços prestados à Muriaé, tendo se tornado reconhecida pela dedicação, compromisso e valorização dos alunos, deixou um legado marcado pela busca por uma educação de qualidade, justiça no ensino incentivo ao desenvolvimento educacional e pessoal dos estudantes.
O Vereador Adilson Duarte (PSD) reconheceu com sua Moção Paulo Roberto de Deco, como forma de reconhecimento público por sua trajetória de trabalho, honestidade e contribuição à comunidade local. Ao longo desses 27 anos de trabalho na Praça João Pinheiro, conquistou o respeito e a amizade de incontáveis cidadãos, tornando-se figura tradicional e querida, símbolo de humildade, esforço e dedicação ao labor diário. Pir isso, reconhecer sua trajetória é celebrar o valor do trabalho honesto e a importância das pessoas simples que, com seu exemplo cotidiano, ajudam a construir a identidade e o espírito comunitário de nossa cidade.
Por fim, o presidente e Vereador Evandro Cheroso (SOLIDARIEDADE) homenageou a servidora Aline Alcebíades Em reconhecimento à sua exemplar trajetória de vida, dedicação ao serviço público e relevante contribuição ao desenvolvimento da cidade de Muriaé, especialmente por meio do trabalho realizado na Secretaria Municipal de Obras. Sua conduta ética, seu zelo e sua disposição em aprender e servir são expressões genuínas do verdadeiro espírito de trabalho que move o serviço público municipal.
Fonte: CMM
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