Vale-refeição e alimentação: novas regras entram em vigor; veja perguntas e respostas
Interoperabilidade começa a valer nacionalmente e promete ampliar a aceitação dos cartões. Entenda o que muda para trabalhadores, empresas e comerciantes.
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As novas regras do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA) começaram a entrar em vigor neste sábado (7), com mudanças que prometem facilitar a utilização dos benefícios em estabelecimentos comerciais de todo o país. A principal novidade é a implementação da interoperabilidade, mecanismo que permite a integração das redes de aceitação das diferentes operadoras de cartões.
A medida foi estabelecida pelo Decreto nº 12.712, publicado em novembro de 2025, e busca ampliar a concorrência entre as empresas responsáveis pela administração dos benefícios, reduzir custos para os comerciantes e oferecer mais opções de pagamento aos trabalhadores.
Na prática, a mudança pretende acabar com situações em que um restaurante, supermercado ou lanchonete aceita vale-refeição ou vale-alimentação, mas não recebe determinada bandeira. Com a integração das redes, os estabelecimentos poderão aceitar cartões de diferentes operadoras por meio da mesma estrutura de pagamento.
O que muda para os trabalhadores?
A principal vantagem será a ampliação dos locais onde os cartões poderão ser utilizados. O trabalhador terá mais possibilidades de encontrar estabelecimentos que aceitem seu benefício, independentemente da operadora responsável pelo cartão.
Entretanto, a mudança não representa aumento no saldo disponibilizado pelas empresas nem altera as regras sobre os produtos que podem ser adquiridos.
O vale-refeição continuará destinado à compra de refeições prontas, como almoços, jantares e lanches, em restaurantes, padarias e estabelecimentos semelhantes. Já o vale-alimentação permanecerá voltado à aquisição de gêneros alimentícios, principalmente em supermercados e mercearias.
Portanto, a interoperabilidade não significa que o vale-refeição poderá ser utilizado para compras de supermercado ou que o vale-alimentação passará a ser aceito em restaurantes para qualquer tipo de consumo.
Quais produtos podem ser comprados?
Os recursos dos dois benefícios devem continuar sendo utilizados exclusivamente para despesas relacionadas à alimentação.
Dessa forma, não será permitido pagar com VR ou VA produtos como medicamentos, combustíveis, cosméticos, eletrônicos, roupas, brinquedos e artigos de higiene pessoal, mesmo quando comercializados em supermercados ou lojas que também vendem alimentos.
As bebidas alcoólicas também não se enquadram na finalidade do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que determina a utilização dos recursos para a alimentação dos beneficiários.
Outra regra mantida é a proibição de transformar o saldo dos cartões em dinheiro. Os trabalhadores não poderão realizar saques, transferências para contas bancárias ou repassar os valores a terceiros. Também continuará proibida a transferência de saldo entre as modalidades de vale-refeição e vale-alimentação.
Cartões multibenefícios continuam permitidos
As empresas poderão continuar oferecendo cartões que concentram diferentes modalidades de benefícios em um único meio de pagamento.
A exigência é que os valores destinados ao vale-refeição e ao vale-alimentação permaneçam devidamente identificados e separados dos demais recursos, respeitando as regras específicas do PAT.
As novas disposições também se aplicam às compras realizadas pela internet e por aplicativos de entrega, mantendo as mesmas restrições quanto à finalidade dos benefícios.
Estabelecimentos não são obrigados a aceitar os cartões
Apesar da ampliação da rede de aceitação, restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos comerciais não serão obrigados a receber pagamentos por meio de vale-refeição ou vale-alimentação.
Entretanto, os comerciantes que já trabalham com esses benefícios deverão observar as regras estabelecidas para o funcionamento do sistema.
Caso o cartão seja recusado em um estabelecimento que aceita a modalidade, o trabalhador poderá procurar a operadora responsável e registrar uma reclamação. É recomendável guardar informações sobre a data, o local e a mensagem de erro apresentada pela máquina de pagamento.
Também permanece proibida a cobrança de taxas adicionais ou a exigência de um valor mínimo para pagamentos realizados com esses cartões.
Limite de taxas e prazo para comerciantes receberem
As mudanças também atingem diretamente os estabelecimentos comerciais. Entre as medidas previstas estão a limitação das taxas cobradas pelas operadoras a 3,6% e a determinação de que os valores das transações sejam repassados aos comerciantes em até 15 dias corridos.
A expectativa é reduzir os custos operacionais, melhorar o fluxo de caixa dos estabelecimentos e diminuir a necessidade de contratação de diferentes soluções de pagamento para aceitar cartões de várias bandeiras.
Descumprimento pode resultar em multas
Operadoras, estabelecimentos comerciais e demais participantes do sistema estão sujeitos a penalidades administrativas em caso de descumprimento das regras do programa.
A Lei nº 6.321 prevê multas que podem variar de R$ 5 mil a R$ 50 mil, com possibilidade de duplicação em situações de reincidência ou quando houver tentativa de dificultar a fiscalização.
As sanções buscam garantir que os recursos destinados à alimentação dos trabalhadores sejam utilizados corretamente e que as normas do PAT sejam respeitadas.
Empresas também precisam atualizar cadastro no PAT
Além das mudanças relacionadas aos cartões, empresas e profissionais vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador devem observar uma obrigação de atualização cadastral.
De acordo com a Auditoria-Fiscal do Trabalho, nutricionistas, empresas beneficiárias, fornecedoras e facilitadoras inscritas no programa têm até 9 de novembro de 2026 para atualizar suas informações no novo sistema disponibilizado pelo governo federal.
O procedimento é obrigatório. Quem deixar de realizar o recadastramento dentro do prazo poderá ser excluído automaticamente do PAT, sendo necessário solicitar uma nova inscrição para retornar ao programa.
Fonte: Guia Muriaé, com informações do G1
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