CNH gratuita: confira detalhes do benefício
Lei sancionada por Lula entra em vigor no dia 12 de agosto e permite que pessoas de baixa renda tirem a habilitação de forma gratuita; ao menos 18 estados do país já contam com programas próprios para a primeira CNH sem custo.
A partir do dia 12 de agosto de 2025, brasileiros de baixa renda poderão tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita. A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por meio da Lei 15.153, publicada em 26 de junho, e é voltada para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O programa, conhecido como CNH Social, prevê a isenção total das despesas, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e emissão da carteira. Em caso de reprovação, o candidato também terá o direito de realizar nova tentativa sem custo adicional.
Quem tem direito
Poderão participar pessoas com 18 anos ou mais, cadastradas no CadÚnico, cuja renda familiar mensal per capita seja de até meio salário mínimo, o que atualmente equivale a R$ 759,00. Para se inscrever no CadÚnico, o interessado deve procurar um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e apresentar documentos pessoais e dos membros da família.
Financiamento e regulamentação
O custeio da CNH gratuita será feito com recursos provenientes de multas de trânsito. A regulamentação e os procedimentos de inscrição ainda serão definidos pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e divulgados ao público nas próximas semanas.
Primeira habilitação e categorias atendidas
O programa tem como foco a emissão da primeira habilitação, principalmente nas categorias A (moto) e B (carro). No entanto, dependendo da regulamentação local, poderão ser incluídas categorias C, D ou E, voltadas a condutores profissionais.
A CNH Social tem validade plena, o que permite ao beneficiário utilizá-la em atividades remuneradas, desde que cumpra exigências como registro de atividade remunerada (EAR) e exame toxicológico — este último exigido apenas para categorias C, D e E, conforme legislação atual.
Acompanhamento
Os interessados devem acompanhar os sites e redes sociais dos Detrans estaduais, que irão divulgar os calendários, regras específicas e número de vagas disponíveis.
Atualmente, 18 estados já oferecem programas semelhantes, mas com a nova lei, a expectativa é que a iniciativa seja padronizada e ampliada nacionalmente.
Fonte: Guia Muriaé
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