Crédito aprovado para trabalhadores de aplicativo
Texto inclui motoristas de aplicativo e microempreendedores; mudança sobre juros do INSS é retirada após polêmica
O Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a Medida Provisória que altera as regras do crédito consignado para trabalhadores do setor privado. A medida amplia o público atendido e inclui novas categorias, como microempreendedores individuais (MEIs), empregados domésticos, trabalhadores rurais e motoristas de aplicativo. Neste último caso, os descontos serão feitos diretamente sobre os valores recebidos pelas corridas nas plataformas.
O texto segue agora para sanção presidencial e traz dispositivos voltados ao fortalecimento da fiscalização trabalhista. Entre eles, destaca-se o Termo de Débito Salarial, um instrumento com força de título executivo extrajudicial, que permitirá maior agilidade na cobrança de valores não repassados integralmente aos trabalhadores. A medida também institui multa administrativa de 30% sobre valores retidos indevidamente por empregadores.
Expansão acelerada
Desde o lançamento do novo modelo de consignado privado, em 2023, o volume de concessões surpreendeu o governo. Segundo dados do Ministério do Trabalho, até o fim de maio de 2025 foram ofertados R$ 14 bilhões em empréstimos, sendo que 63% das operações foram destinadas a trabalhadores com renda de até quatro salários mínimos.
A medida visa ampliar o acesso ao crédito com taxas mais baixas, ao mesmo tempo em que busca coibir práticas abusivas, como descontos não autorizados, que têm gerado reclamações de consumidores e ações na Justiça.
Retirada de trecho sobre juros do INSS
Apesar do avanço no Senado, os parlamentares decidiram retirar do texto um trecho aprovado na Câmara que transferia ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a responsabilidade de definir o teto de juros do consignado para beneficiários do INSS. Atualmente, essa função cabe ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).
A proposta de mudança, defendida por instituições financeiras, foi considerada estranha ao tema central da Medida Provisória e excluída da versão final. A exclusão ocorre em meio a críticas de bancos ao CNPS, que alegam que o órgão — sob forte influência do Ministério da Previdência — não possui competência técnica nem neutralidade para definir os juros praticáveis.
O teto atual para o consignado do INSS está em 1,85% ao mês, valor considerado insuficiente por parte do setor bancário, diante da taxa Selic e dos custos operacionais. Em 2023, algumas instituições chegaram a suspender a concessão do crédito por meio de correspondentes bancários, diante da inviabilidade econômica das operações.
Disputa jurídica
Diante das divergências, a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a competência legal do INSS e do CNPS para fixar o teto de juros. A entidade argumenta que essa atribuição seria do Conselho Monetário Nacional, conforme a Constituição, e que o atual modelo invade competências legais e regulatórias do sistema financeiro nacional.
Enquanto isso, o governo mantém o controle da política de crédito voltada aos beneficiários da Previdência, mas deve enfrentar novos embates judiciais e políticos sobre o tema nos próximos meses.
Fonte: Guia Muriaé
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