Governo estuda aumento gradual do teto do MEI e avalia mudanças para reduzir impacto na Previdência
O governo federal avalia ampliar de forma gradual o limite de faturamento anual permitido para os Microempreendedores Individuais (MEIs), em meio à pressão do Congresso Nacional para atualizar os valores e às preocupações com os impactos financeiros da medida sobre a Previdência Social. A proposta em análise prevê elevar o teto atual de R$ 81 mil para R$ 100 mil em 2027 e para R$ 120 mil em 2028, permitindo que o faturamento mensal dos empreendedores alcance até R$ 10 mil.
A discussão ocorre enquanto tramita na Câmara dos Deputados um projeto já aprovado pelo Senado que estabelece um limite de R$ 130 mil anuais para o enquadramento no regime. Parlamentares defendem, inclusive, que esse valor possa chegar a R$ 145 mil.
Apesar da sinalização favorável ao aumento, integrantes da equipe econômica demonstram preocupação com os reflexos da mudança nas contas públicas. Estudos internos apontam que a ampliação do teto para R$ 130 mil poderia gerar um impacto estimado em R$ 90 bilhões para a Previdência Social ao longo das próximas décadas, considerando receitas e despesas futuras trazidas a valor presente.
Atualmente, o MEI é considerado um regime amplamente subsidiado. Para ter acesso à cobertura previdenciária, o empreendedor contribui com apenas 5% do salário mínimo, o equivalente a R$ 81,05 por mês. Segundo técnicos do governo, esse valor não é suficiente para custear, no longo prazo, benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.
Diante desse cenário, a equipe econômica pretende iniciar uma discussão mais ampla sobre a sustentabilidade do programa. Uma das alternativas em estudo é substituir a contribuição calculada sobre o salário mínimo por um percentual incidente sobre o faturamento do negócio. Também são avaliadas novas faixas de contribuição, com alíquotas de 8% e 12%, criando uma transição gradual para o regime do Simples Nacional, destinado a empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
A avaliação de especialistas e técnicos é de que o modelo atual não estimula o crescimento dos negócios. Muitos empreendedores evitariam expandir suas atividades para não perder os benefícios tributários do MEI e migrar para regimes com maior carga de impostos.
Outro ponto de atenção é a possível redução na arrecadação tributária. O governo estima que a ampliação do teto poderá incentivar empresas atualmente enquadradas no Simples Nacional a migrarem para o MEI, resultando em uma renúncia fiscal entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2 bilhões por ano. Um estudo da consultoria da Câmara dos Deputados aponta perdas superiores a R$ 5 bilhões anuais, em média, entre 2025 e 2027.
A discussão sobre o futuro do MEI também integrou negociações políticas relacionadas à proposta de emenda à Constituição que trata do fim da escala de trabalho 6×1. Nos bastidores, a avaliação é que há pouco espaço para barrar o aumento do teto neste momento, especialmente diante do avanço da proposta no Congresso e da proximidade do período eleitoral.
Criado em 2008 durante o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o regime do Microempreendedor Individual teve como objetivo principal formalizar trabalhadores autônomos e pequenos negócios. Inicialmente, a contribuição previdenciária era de 11% do salário mínimo, percentual reduzido para 5% em 2011.
Dados da Receita Federal indicam que o país conta atualmente com cerca de 16,75 milhões de MEIs cadastrados. Especialistas alertam que o modelo exige revisão para garantir equilíbrio financeiro no futuro. Estimativas apontam que o déficit atuarial do regime pode alcançar aproximadamente R$ 700 bilhões nas regras atuais. Segundo estudos da área, para tornar o sistema financeiramente sustentável, a contribuição precisaria ser significativamente maior do que a praticada hoje.
Como forma de compensar os efeitos das mudanças previstas para a jornada de trabalho, o governo também estuda flexibilizar a contratação de empregados pelos MEIs. Atualmente, cada empreendedor pode registrar apenas um funcionário com carteira assinada, limite que poderá ser ampliado, embora ainda não haja definição sobre o número máximo permitido.
Fonte: Guia Muriaé, com informações do Jornal O Globo
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