Governo deve regulamentar apostas esportivas até sexta-feira; veja o que muda

As empresas serão taxadas em 16% sobre a receita bruta. Para este ano, previsão é arrecadar R$ 2 bilhões “de saída”, logo após a regulamentação

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O governo federal deve editar nos próximos dias uma Medida Provisória (MP) a ser enviada ao Congresso Nacional, que prevê a taxação de jogos e apostas esportivas virtuais. A medida não deve ser confundida com a taxação das loterias tradicionais, como a Megasena, Lotofácil, Quina e outras da Caixa Federal (CEF), tampouco os apostadores serão tributados no momento das apostas.

Além de uma alíquota que deve ser em torno de 16%, que será paga pelas empresas de apostas (Bet´s), a taxação ao apostador deverá ocorrer somente quando ele for premiado acima de R$ 2.112. De acordo com as estimativas, 75% desse tipo de apostas premiadas não pagarão imposto por serem de valores menores.

A taxação proposta pela MP se refere exclusivamente às apostas feitas de forma virtual nas plataformas tais como Betano, SportingBet, Vai de Bet, entre outras. De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, um dos objetivos é compensar, na arrecadação federal, a ampliação da isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 2.112, determinada em maio pelo governo Lula.

Na época, Haddad já sinalizava para a medida. “Vamos compensar a pequena perda de arrecadação com a tabela do IR com a tributação sobre esses jogos eletrônicos que não pagam nenhum imposto e levam uma fortuna de dinheiro do País. Jogo no mundo inteiro é tributado e no Brasil não é”, disse o ministro em abril de 2023.

O valor do imposto arrecadado terá destinação certa, entre elas, estuda-se abrir um canal para que as pessoas viciadas em jogos tenham atendimento para tratar do vício, entre outras propostas.

Com a tributação das Bets, o potencial de arrecadação estimado pelo ministério é de cerca de R$ 2 bilhões em 2024 e de até R$ 12 bilhões para os anos seguintes.

Bets

De acordo com informações obtidas pelo Broadcast/Estadão, essas empresas têm sede no exterior e movimentam bilhões de reais dos apostadores brasileiros. Segundo o presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal e fundador do site BNL Data, Magno José, a estimativa é de que o dinheiro que circulará nas Bets em 2023 chegue a R$ 12 bilhões.

Mercado novo, as apostas on-line só foram legalizadas em 2018, com prazo de regulamentação de quatro anos, que venceu em dezembro do ano passado e para que sejam tributadas, é preciso que estejam regulamentadas.

Passado o prazo, já no início do ano, o governo Lula deu andamento à regulamentação do setor. Haddad se reuniu com executivos das BETs março, para tratar do tema. Na terça-feira (18) foi publicada uma MP que cria 217 cargos para a Secretaria Nacional de Apostas e Loterias, que será instituída por meio de decreto e cuja finalidade é credenciar essas empresas.

Alguns pontos da Medida Provisória:

– Taxação: 16% da receita bruta da empresa.
Dessa arrecadação, 10% serão destinados à seguridade social. 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Público; 1,63% para clubes esportivos; 1% para o Ministério dos Esportes; e 0,82% para a educação básica.

– Imposto de Renda/Apostador: Incidência de impostos aos ganhadores de prêmios maiores que R$ 2.112,00

– Controle: estabelecimento de método de pagamento das apostas por meios autorizados pelo Banco Central para coibir crimes de lavagem de dinheiro

– Função social: combate ao vício em jogos com criação de campanhas e regras aos moldes de outras advertências à sociedade, caso de bebidas alcoólicas e cigarros. Assim, propagandas das Bet´s deverão conter tais advertências.

– Fiscalização: Previsão de criação de um sistema de monitoramento a ser criado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para monitorar a arrecadação e manipulação de jogos on-line.

Loterias da Caixa já pagam impostos

A incidência tributária sobre prêmios das loterias tradicionais como a Mega-Sena, por exemplo, tem retenção de impostos na fonte, ou seja, parte do valor arrecadado, correspondente a 30%, é destinada para este fim.

Por outro lado, quem acerta os números e ganha prêmio, tem de incluir o valor na declaração do Imposto de Renda do ano seguinte, no campo de “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”.

Desta forma, se o prêmio foi recebido neste ano, deverá ser informado na declaração do ano que vem.

A arrecadação dos prêmios das Loterias da Caixa é feita da seguinte maneira:

Órgão beneficiado Percentual
Seguridade Social 17,32%
Fundo Nacional da Cultura (FNC) 2,92%
Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) 1%
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) 9,26%
Ministério do Esporte 2,46%
Fenaclubes 0,01%
Secretarias de esporte, ou órgãos equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal 1%
Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) 0,46%
Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP) 0,07%
Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE) 0,22%
Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU) 0,11%
Comitê Olímpico do Brasil (COB) 1,73%
Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) 0,96%

Fonte: CUT

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