Novo auxílio emergencial pode ter 12 parcelas de R$ 300
O senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da PEC emergencial, incluiu no texto uma “cláusula de calamidade”, o que possibilitaria ao governo pagar o auxílio emergencial em 2021 sem infringir as medidas de ajuste fiscal.
Algo semelhante foi feito em 2020, com o Orçamento de Guerra, para auxiliar pessoas físicas e jurídicas durante a pandemia. De acordo com o exposto por Bittar em seu relatório, o texto aperfeiçoa as medidas de ajuste fiscal “tornando-as mais adaptáveis a diferentes situações.”
As medidas propostas proíbem novas leis que criem cargos ou empregos públicos que impliquem aumento de despesa, bem como alteração de estrutura de carreira. A realização de concursos públicos também estaria proibida. Essas proibições seriam aplicadas automaticamente sempre que o Congresso Nacional autorizasse a União a realizar operações de crédito cujo montante excedesse as despesas.
O parecer também prevê mecanismos para estados e municípios fazerem seus próprios ajustes fiscais e reduzir o endividamento. Ao mesmo tempo, a PEC permite contratações temporárias pelo poder público, a criação de cargos, o reajuste de despesas obrigatórias e a criação de renúncias fiscais sempre no contexto de enfrentamento de uma calamidade pública.
“Este amplo conjunto de reformas assegurará nossa solidez fiscal, trazendo confiança aos agentes econômicos e contribuindo decisivamente para o nosso desenvolvimento. E, dessa forma, permitirá maior potência para a realização de ações de estabilização do ciclo econômico. Dentre essas, a mais relevante no momento, é sem dúvida, o retorno do auxílio emergencial”, disse Bittar em seu parecer, apresentado ontem (22).
Saúde e educação
Bittar também retirou de seu relatório a vinculação obrigatória de parte da receita a investimentos com saúde e educação. Atualmente, os estados são obrigados a investir 12% de seus recursos com saúde e 25% com educação. Já no Orçamento federal os índices são de 15% e 18%, respectivamente. A proposta não foi bem recebida por alguns senadores.
“Temos que achar caminhos e soluções, mas não acabando com aquilo que é essencial para o Brasil, acabando com a educação. Ora, aí acabam com tudo, não há mais prioridade”, disse Flávio Arns (Podemos-PR) durante reunião de instalação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). “Agora querem acabar com o Fundeb, que é uma subvinculação da vinculação da educação”, acusou o senador.
“Isso leva todo o Senado a uma reflexão para que possamos encontrar caminhos, mas nós não podemos sacrificar a saúde, principalmente neste momento que o país está enfrentando, e a educação, que é o futuro deste País”, acrescentou Sérgio Petecão (PSD-AC), presidente da CAS eleito hoje (23).
O relatório de Bittar deverá ser votado na próxima quinta-feira (25) no plenário do Senado. Nem todos os senadores concordam com a votação ainda esta semana. “A ajuda emergencial é algo urgente, mas precisamos fazer com a segurança jurídica necessária”, disse Eduardo Braga (MDB-AM) na sessão de hoje, pedindo mais tempo para negociar o texto para uma votação na próxima semana.
Novo auxílio emergencial pode ter 12 parcelas de R$ 300 neste ano
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 202/21, que cria um novo auxílio emergencial no valor de R$ 300,00, a ser pago em doze parcelas mensais até 31 de dezembro de 2021. A proposta é de autoria do deputado Sidney Leite (PSD-AM). O texto complementa a Lei 13982/20, que instituiu o benefício em abril do ano passado e estabelece as regras para o seu recebimento.
A proposta cria algumas condicionantes para o pagamento do auxílio, entre as quais, a de que o município de residência do beneficiário tenha implementado medidas restritivas ao comércio e a circulação de pessoas, gerando interrupção das atividades econômica.
Impacto no PIB
O deputado Sidney Leite lembra que o impacto do auxílio emergencial na economia do país foi de 2,5% do PIB brasileiro de 2019. O efeito, segundo ele, foi ainda mais significativo nas regiões Norte e Nordeste, onde em média o benefício representa 4,8% e 6,5% do PIB da região respectivamente.
“O auxílio emergencial tem um impacto significativo, porque tem efeito multiplicador. É um programa de transferência de renda direta para a população, sem vinculação a nenhuma contrapartida que possa vir a atrapalhar a distribuição e chegada dos recursos na ponta, gerando efeitos em todos os segmentos econômicos, num momento em que várias atividades foram paralisadas em função da pandemia do novo coronavírus”, observa Sidney Leite.
Rio de Janeiro aprova auxílio emergencial de R$ 300 para pessoas em vulnerabilidade social
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (23/02), a criação do programa Supera Rio, que cria um auxílio emergencial mensal de até R$ 300,00, com validade até o fim do ano, e uma linha de crédito de até R$ 50 mil para microempreendedores e autônomos. A determinação é do projeto de lei 3.488/21, de autoria original do presidente do Parlamento Fluminense, deputado André Ceciliano (PT). A medida será encaminhada ao governador em exercício, Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
De acordo com o projeto, o benefício mínimo será de R$ 200 e as famílias poderão receber R$ 50 extras por filho – num máximo de dois. Terão prioridade pessoas que, comprovadamente, tenham renda mensal igual ou inferior a R$ 178,00 e, de preferência, estejam inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico). O benefício também será prioritário aos trabalhadores que perderam vínculo formal de emprego durante a pandemia e que sigam sem qualquer outra fonte de renda, além dos profissionais autônomos, trabalhadores da economia popular solidária, agricultores familiares, microempreendedores individuais e produtores culturais. As famílias com crianças e adolescentes de 0 a 18 anos também terão prioridade.
A proposta proíbe o recebimento do auxílio de forma cumulativa a outro benefício previdenciário ou assistencial, seja este de origem federal ou municipal. Pessoas que estejam recebendo auxílio desemprego também não poderão ser contempladas. O auxílio terá validade até 31 de dezembro de 2021. “São graves as consequências econômicas da pandemia, com mais de 100 mil pessoas sendo desempregadas somente ano passado, e podemos ajudar a reduzir esses efeitos com medidas como essa, que vai permitir que parte da população saia da vulnerabilidade social com a prorrogação do acesso a uma renda mínima básica. Sabemos que nunca é o suficiente, mas atualmente é o que o Estado pode arcar. Acreditamos que o programa atingirá, ao menos, 300 mil famílias fluminenses. Nós criamos os critérios e indicamos as fontes de recursos para o Executivo. Esperamos que haja celeridade para colocar o programa em vigor”, ressaltou Ceciliano.
O Executivo deverá regulamentar a medida, indicando a forma e a data de pagamento do auxílio. O Governo também deverá disponibilizar em portal de transparência, por meio de link específico, o nome, os cinco últimos números do CPF e, havendo, do Número de Identificação Social (NIS) e o município dos beneficiários.
As despesas do programa serão custeadas com o superávit financeiro do Orçamento de 2020, com os recursos do Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários, do pagamento da dívida ativa, dos fundos estaduais, como o Fundo de Combate à Pobreza, e de novas concessões de serviços públicos. Também estão previstas como fonte de custeio outras receitas orçamentárias, sobretudo oriundas da regulamentação dos novos incentivos fiscais à cadeia de petróleo – Repetro Industrialização.
Linha de crédito
A linha de crédito de até R$ 50 mil, prevista no projeto, será destinada às micro e pequenas empresas, às cooperativas e associações de pequenos produtores, aos microempreendedores individuais, aos profissionais autônomos, aos empreendimentos de economia popular solidária, aos agricultores familiares, aos agentes e empreendedores culturais, ao microempreendedores residentes em favelas e periferias e aos empreendedores sociais e os negócios de impacto social. O valor deverá ser pago em até 60 meses, tendo uma carência mínima de seis a 12 meses, segundo a especificidade e o valor da linha de crédito concedida.
A concessão acontecerá através da Agência Estadual de Fomento (AgeRio), e o Executivo ficará responsável pelo pagamento das despesas com juros compensatórios dos empréstimos. O beneficiário deverá pagar os tributos, taxas e tarifas bancárias da operação, além de eventuais juros de atraso no pagamento das parcelas. As empresas que receberem o crédito também terão que priorizar o pagamento de salários e remuneração dos trabalhadores, além do pagamento de tributos estaduais e municipais. As companhias ainda serão proibidas de reduzir injustificadamente os postos de trabalho.
O Poder Executivo poderá celebrar convênios com os municípios, a fim de garantir a celeridade e a desburocratização do acesso ao crédito. A Agerio deverá informar, semestralmente, ao Poder Legislativo, o número de beneficiados, empregos gerados e novos negócios fomentados por esta norma. Já o Governo deverá regulamentar a medida, indicando o órgão responsável pela gestão e celebração de contratos, bem como a fixação de limites e condições de créditos às categorias beneficiadas. O órgão competente deverá encaminhar à Alerj prestação de contas com número de beneficiados e os valores para a execução da linha de crédito.
A medida ainda autoriza o governo a criar Centros de Geração de Emprego e Renda, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com a oferta de cursos profissionalizantes e técnicos, em localidades onde não existam unidades da Faetec. Terão prioridade nas matrículas dos cursos os beneficiários do auxílio emergencial. O Poder Executivo também poderá, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, criar uma plataforma de alocação de postos de trabalhos vagos para pessoas que se encontram em vulnerabilidade e que buscam emprego.
Esforço conjunto
Parlamentares de diferentes correntes ideológicas e partidárias foram favoráveis ao projeto. O líder do Governo na Casa, deputado Márcio Pacheco (PSC), declarou que o Supera Rio vem em boa hora e que o Executivo está aberto para implementar a medida. “As pessoas precisam de um auxílio, que nem chamo de emergencial, mas substancial. Estamos falando de vidas e o Governo está sensível ao tema”, declarou.
Na última semana, houve uma audiência pública com diversos representantes de instituições públicas e da sociedade civil. A reunião foi comandada pelos deputados Luiz Paulo (Cidadania), Martha Rocha (PDT) e Mônica Francisco (PSol). Segundo Luiz Paulo, parte dos recursos investidos no programa serão revertidos ao Tesouro Estadual em forma de tributos. “O programa vai fomentar a economia e gerar impostos aos cofres públicos, pela sinergia na economia. É preciso, com tranquilidade, dizer que o projeto não exige contrapartidas para guilhotinar ninguém.
A Alerj só listou possíveis fontes de recursos. É fundamental aquecer nossa economia, ajudando os mais necessitados”, disse o parlamentar, que também ressaltou que a proposta é necessária mesmo o Estado do Rio estando em Regime de Recuperação Fiscal (RRF): “Com relação ao RRF, temos que lembrar que estamos em um momento atípico, em que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal já foi colocada de lado. A pandemia de coronavírus é uma situação de extrema anormalidade”.
Já Mônica Francisco ressaltou a importância da audiência pública para a criação do texto final aprovado em plenário. “É sempre imprescindível criar uma convergência com a sociedade civil, até porque o Parlamento Fluminense não pode trabalhar dissociado da realidade”, frisou. Por sua vez, Martha Rocha elogiou as medidas de transparência incluídas no projeto: “É preciso trabalhar com dados reais para não haver fraude. Nosso mandato sempre estará atento aos mecanismos de controle e transparência”, acrescentou.
Além do autor original, o deputado André Ceciliano, também assinam o texto como coautores os seguintes parlamentares: Alana Passos (PSL), Renata Souza (PSol), Waldeck Carneiro (PT), Lucinha (PSDB), Danniel Librelon (REP), Martha Rocha (PDT), Dionísio Lins (PP), Dr. Deodalto (DEM), Val Ceasa (Patriota), Marcus Vinicius (PTB), Célia Jordão (Patriota), Átila Nunes (MDB), Dani Monteiro (PSol), Max Lemos (PSDB), Anderson Moraes (PSL), Chiquinho da Mangueira (PSC), Carlos Minc (PSB), Eliomar Coelho (PSol), Samuel Malafaia (DEM), Mônica Francisco (PSol), Brazão (PL), Bebeto (Podemos), Luiz Paulo (Cidadania), Rodrigo Bacellar (SDD), Wellington José (PMB), Flávio Serafini (PSol), Tia Ju (REP), Pedro Ricardo (PSL), Rosenverg Reis (MDB), Léo Vieira (PSC) e Carlos Macedo (REP).
Fonte: Agência Brasil / Agência Câmara de Notícias / ALERJ
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