Prazo para exame toxicológico de motoristas termina nesta quinta
Condutores das categorias C, D e E com exames vencidos por mais de 30 dias poderão ser multados em R$1.467,35 a partir do dia 28 de janeiro
Motoristas das categorias C, D ou E têm até o dia 28 de dezembro para realizar a renovação do exame toxicológico, conforme determinação da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
A partir de 28 de janeiro de 2024, condutores flagrados com o exame vencido por mais de 30 dias enfrentarão multa de R$1.467,35 e receberão sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A legislação estabelece um período de tolerância de 30 dias para considerar a infração como gravíssima. A obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas profissionais foi sancionada em junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A lei prevê penalidades mais rigorosas, incluindo o pagamento da multa que antes era isento para quem estava com o teste vencido.
As categorias C, D e E abrangem diferentes tipos de veículos e exigem que os motoristas estejam em conformidade com as regulamentações do exame toxicológico. A categoria C engloba automóveis e veículos de carga não articulados, com peso bruto total superior a 3,5 toneladas. A categoria D refere-se aos condutores de veículos para transporte de passageiros com mais de oito lugares. Já a categoria E inclui motoristas de veículos das categorias B, C ou D, com reboque ou articulados de 6 mil quilos ou mais.
A Senatran destaca que outras infrações relacionadas ao exame toxicológico estão sujeitas a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e, até que essa regulamentação ocorra, não serão fiscalizadas pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
O presidente Jair Bolsonaro havia vetado o pagamento da multa, mas o veto foi derrubado pelo Congresso em outubro deste ano. A aplicação de multas e a regulamentação de outros aspectos do Código de Trânsito relacionados ao exame aguardam posicionamento do Contran.
Fonte: Guia Muriaé, com informações do Correio Braziliense
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