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Apresentado diagnóstico do Plano Municipal de Saneamento Básico em audiência pública

Após dois anos de trabalhos identificando as deficiências do saneamento básico do município de Muriaé, a a DRZ e o Departamento Municipal de Saneamento Urbano (DEMSUR) apresentaram, na noite desta terça-feira (16), na Câmara Municipal, a 3ª audiência pública do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), documento que irá nortear melhorias em diversos setores – abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de lixo e drenagem urbana. Seguido do diagnóstico apresentado na audiência, os próximos passos serão: aprovação da lei do saneamento pela câmara, sancionar, publicar e implementar o PMSB.

A criação do PMSB foi determinada em 2007 pela Lei n° 11.445, que estabelece diretrizes para que o país alcance a universalização dos serviços de saneamento básico. Márcia Bounassar Arquiteta, da DRZ, empresa que elaborou o plano e coordenadora do projeto no município, fez uma análise otimista e acredita que tudo foi feito dentro do planejado.




“Entregamos ao município ações que devem ser feitas cabendo ao próprio município agora ir atrás do recurso. Foram quase dois anos de trabalho agora é hora de implementar as ações, medidas que devem ser adotadas pelos três níveis de governo (Municipal, Estadual e Federal) e contemplar o abastecimento de água tratada; coleta e tratamento de esgoto; limpeza urbana; manejo de resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais” disse.

O custo para universalizar o acesso aos quatro serviços do saneamento (água, esgotos, resíduos e drenagem) no município é de R$ 66.783.083.

Legislação




De acordo com a lei, o prazo inicial para que todos os municípios do país tivessem o PMSB era dezembro de 2013. Em 21 de março deste ano, porém, um decreto presidencial prorrogou a data para 31 de dezembro de 2015.

Segundo o decreto, após essa data, “a existência de plano de saneamento básico (…) será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico”.




Fonte: DEMSUR

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