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DEMSUR pede regularização de ligação de esgoto no Centro de Muriaé

Um problema de entupimento na tubulação de esgoto na Rua Adolfo Gusman, no Centro de Muriaé, vem causando transtornos a vizinhos e quem circula pela via.

Segundo o Departamento Municipal de Saneamento Urbano (DEMSUR), foi constatado que o problema se encontra na parte de dentro do corredor de um prédio que dá acesso a várias residências. Tendo em vista que a competência do DEMSUR limita-se a atuar somente em áreas públicas, a autarquia tomou as providências cabíveis notificando os responsáveis, moradores e imobiliária, para a regularização da ligação do esgoto do imóvel, nos termos do que impõe o artigo 66 do Regulamento dos Serviços Públicos de Água, Esgoto e Drenagem Pluvial (Decreto 2.310/2003).

O não comparecimento ao escritório do DEMSUR implicará em aplicação de multa por parte da autarquia (artigo 101 do mesmo decreto), sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.




Decreto 2.310/2003

Art. 66 – Nas regiões onde houver redes coletoras de esgotos sanitários, será obrigada a condução dos efluentes “in natura” para a rede.

Art. 101 – A inobservância de qualquer dispositivo deste Regulamento sujeita o infrator a notificação e penalidade, que pode ser, conforme a gravidade da infração, sanção pecuniária acrescida ou não da interrupção do fornecimento de água.




Fonte: DEMSUR




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