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Muriaé: Guarda Municipal e Projeto Olho Vivo não saem do papel

Até o momento dois importantes projetos não sairam do papel em Muriaé: A criação da Guarda Municipal e a implementação do Olho Vivo.

Sancionada em 1995 pelo então prefeito Paulo Carvalho, a lei 1.964, de autoria do Dr. Renato Del Penho Pereira, estabelecia o funcionamento da Guarda Municipal. A lei estabelece que o prefeito ficava autorizado a criar a Guarda Municipal Especializada, corporação uniformizada e não armada, inserida na estrutura orgânica e orçamentária da Secretaria Municipal do Governo. Segundo a lei, a Guarda Municipal teria como objetivo promover a vigilância dos logradouros públicos através do policiamento diurno e noturno, garantindo à população a sua plena utilização; promover a vigilância dos próprios do município; colaborar na segurança pública, na forma da Lei; promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio ecológico, paisagístico, histórico e cultural do município; colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia administrativa do município; coordenar suas atividades com as ações do Estado, com vistas a oferecer e obter cooperação; colaborar em caráter excepcional com as operações de defesa civil do município.

Mesmo sancionada há quase 19 anos, a Guarda Municipal nunca foi criada em Muriaé. Era esperado que ela saísse do papel, uma vez que constava no plano de governo do prefeito Aloysio Aquino a viabilização da Guarda Municipal.




Outro importante projeto de segurança pública, o Olho Vivo continua sem previsão para ser implantado em Muriaé. O projeto tem como objetivo monitorar com câmeras os principais pontos da cidade. Em dezembro de 2013 a Câmara Municipal realizou uma audiência pública onde a Polícia Militar informou que para o projeto começar a funcionar era necessário elaborar um plano para aproveitar ao máximo a verba que já foi liberada para Muriaé.

Fonte: Guia Muriaé / Foto: PBH/Ilustrativa




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