Prazo para refinanciamento de dívidas municipais termina em 27 de dezembro em Muriaé
O prazo para adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal (Refis) * edição 2019 termina em 27 de dezembro. O Refis possibilita que o contribuinte negocie suas dívidas com a Prefeitura, inclusive com o Demsur, podendo solicitar o parcelamento dos débitos em até 48 meses e ainda ganhar descontos de até 100% sobre os valores de multas e juros.
Os interessados devem comparecer ao setor de Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município, que funciona no térreo do Centro Administrativo, de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 17h (sem intervalo para almoço).
O Refis 2019 vale para todos os contribuintes que tenham impostos, taxas e tributos municipais em atraso, se estendendo também para quem precisar refinanciar parcelamentos anteriores (desde que estes estejam em dia). O percentual de desconto a ser concedido varia de acordo com o número de parcelas solicitadas.
As mensalidades têm valor mínimo de R$50 para pessoas físicas e R$100 para empresas.
Confira os descontos a serem concedidos em cada situação:
* Pagamento à vista: 100% multa e juros
* Duas ou três parcelas: 95% multa e juros
* De três a seis parcelas: 90% multa e juros
* De sete a nove parcelas: 85% multa e juros
* De 10 a 12 parcelas: 80% (multa e juros)
* De 13 a 24 parcelas: 75% (multa) e 50% (juros)
* De 25 a 36 parcelas: 70% (multa) e 45% (juros)
* De 37 a 48 parcelas: 65% (multa) e 40% (juros)
Fonte: PMM
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