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Câmara arquiva Emenda que alteraria de 11 para 17 o número de parlamentares

Câmara arquiva Emenda que alteraria de 11 para 17 o número de parlamentares




A Emenda a Lei Orgânica que alteraria de 11 para 17 o número de vereadores na Câmara Municipal de Muriaé fora arquivada nesta segunda-feira, dia 11 de junho. Por 9X2 votos, a proposta foi derrubada e não voltará a plenário novamente. Desta forma, mesmo que os partidos preferissem que houvesse um maior número de vagas e a população preferisse manter as cadeiras existentes, se definiu que no município será 11 o número de parlamentares.

Seriam necessários oito votos numa primeira discussão da Emenda, e outros oito votos numa segunda discussão, para que a alteração fosse realizada. Melhor explicando, 2/3 dos parlamentares precisariam votar a favor da mudança. O que não ocorreu. A proposição foi engaveta pela secretaria do Poder Legislativo Municipal e não retorna a plenário. A cidade continua com 11 cadeiras para as eleições 2012.

Outros projetos de lei receberam aprovação dos vereadores na mesma reunião: o que concede a Liga Esportiva de Muriaé terreno para a construção de sede própria, nas imediações do CD Moda – em frente ao Edifício Vitrines e a proposição que concede 20% de desconto no IPTU de 2012 para àqueles que tiveram registros de ocorrências com perdas e danos nos meses de dezembro de 2011 e janeiro de 2012 – vitimados pelas enchentes.

Houve ainda uma alteração na redação da Lei Municipal 1.231/87 (Uso e Ocupação do Solo), no artigo 11. Neste sentido, se eleva para 10.000 metros quadrados à área de construção de supermercados. Anteriormente, eram 1.000 m². A justificativa do Executivo Municipal é ampliação de vagas de emprego e alargamento dos supermercados, que agora oferecem também áreas gastronômicas e estacionamentos para veículos.

Fonte: Câmara Municipal

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