Câmara Municipal vai investigar cobrança irregular da taxa de iluminação em Muriaé

A Câmara Municipal de Muriaé informou, nesta quinta-feira (15), que vem recebendo diversas reclamações e questionamentos quanto ao valor cobrado pela Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) nas contas de energia elétrica do município.

Diante disso, a Câmara Municipal de Muriaé esclarece que as alíquotas definidas pelo Legislativo Municipal, por meio da Lei 5.114/2015

, conforme tabela abaixo, não condizem com os valores que estão sendo cobrados na cidade.

Devido a este fato, a presidência da Casa solicitou que a Comissão de Defesa do Consumidor estude a situação a fim de se apurar a possível irregularidade e orientar a população a procurar o setor responsável pela cobrança na Prefeitura Municipal para maiores esclarecimentos.

FAIXAS DE CONSUMO
(KWH)
ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO
%
Até 60 Isento
60,01 a 80 3
80,01 a 100 4
100,01 a 200 7
200,01 a 300 9
300,01 a 500 10
500,01 a 700 11
Acima de 700 13

Fonte: CMM