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Lei Ficha Limpa é votada na Câmara Municipal

Lei Ficha Limpa é votada na Câmara Municipal




Os vereadores muriaeenses votaram, na sessão da última segunda (25), no Projeto de Lei Ficha Limpa do Pastor Antônio Augusto. Neste sentido, a proposição já havia passado pelo Legislativo e sido aprovada, mas o prefeito José Braz vetou alguns incisos que julgou impertinentes às exigências para se contratar um cidadão com condições dignas de serviço. Logo, o projeto que trata dos critérios para a contratação de secretários municipais, ordenadores de despesas, presidentes e diretores presidentes de autarquias, de fundações, de empresas de economia mista, companhias e institutos pertencentes à Muriaé foi vetado parcialmente.

O projeto manteve muitas exigências no que se refere ao “Ficha Limpa” em Muriaé: os diretores e chefes de empresas que atentarem contra a economia popular, a fé pública, a administração pública ou patrimônio público ou privado não poderão ocupar os cargos de confiança, assim como àqueles que condenados por crimes contra o sistema financeiro, o mercado de capitais, contra o meio ambiente, saúde pública e, mesmo que tenham antecedentes criminais, não serão aptos a ocupar os cargos.

Fonte: Câmara Municipal

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