Nomeação de parentes para secretariado em prefeituras é permitido por lei

Quando publicamos aqui a relação do secretariado municipal divulgado pelo prefeito eleito de Muriaé, Aloysio Aquino, algumas pessoas questionaram o fato de ter parentes assumindo pastas, se isso não seria proibido por lei.

Apesar de a nomeação de parentes para cargos de primeiro escalão ser permitida pela Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador da República em Uberaba, no Triângulo Mineiro, Thales Cardoso afirma que a autonomia não encerra a discussão sobre nepotismo.

“O STF vem confirmando seu entendimento reiteradas vezes, mas isso não impede que na, esfera judicial, o Ministério Público Federal tente mudar esse entendimento superior”, declara.

O procurador da República chegou a enviar recomendação às prefeituras pedindo que “evitem a prática de nepotismo nas administrações municipais”.

Em diversas prefeituras mineiras o caso se repete. A alegação principal dos prefeitos é que os escolhidos têm experiência suficiente para assumirem os postos e são pessoas de confiança, característica fundamental que o cargo exige.

Fonte: Guia Muriaé, com informações de O Tempo


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