Orçamento de Muriaé para 2020 é aprovado pelos vereadores
A Câmara Municipal de Muriaé realizou, na última terça-feira (26), duas sessões para deliberações.
A primeira foi a ordinária, onde foi realizada exclusivamente a discussão e votação do Orçamento Anual do Município de Muriaé para 2020.
Já a outra, extraordinária, foi realizada para votar e discutir projetos, como o que dispõe sobre as diretrizes para a Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, de autoria do vereador Dr. José Carlos (PSB).
Além disso, aconteceu nesta mesma noite na Câmara a abertura da Semana Municipal de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher com uma palestra do presidente da OAB de Muriaé (36ª Subsessão), Cristiano Rodrigues.
Câmara aprova orçamento Anual de Muriaé para 2020 de R$ 450 milhões
A Câmara de Muriaé aprovou em 26/11 o Orçamento Anual do Município de Muriaé para o exercício financeiro de 2020, após a discussão e votação de 35 emendas, das quais uma apenas foi aprovada e as demais foram rejeitadas, prejudicadas ou retiradas de pauta.
A Receita Orçamentária, a preços correntes, conforme a legislação tributária vigente é estimada em torno de R$ 450 milhões, sendo que pouco mais de 360 milhões serão para receita corrente, ficando pouco mais de R$ 90 milhões para receita de capital, cerca de R$ 18 milhões para receitas Infra-Orçamentárias e pouco mais de R$ 21,5 milhões para receitas redutoras. De acordo com o projeto aprovado, também, mais de R$ 314 milhões referem-se ao Orçamento Fiscal e quase 135 milhões incluem-se no Orçamento de Seguridade Social.
A única emenda aprovada, da Vereadora Drª Miriam (PSDB), incluiu o valor de R$ 15 mil, aonde estava destinado apenas R$ 1 mil, à Secretaria de Assistência Social para manutenção da Casa de Apoio à Mulheres Vítimas de Violência. Desta forma, esta Casa passará a ter o recurso anual de R$ 16 mil. Para tanto, foi anulado este mesmo montante, dos recursos destinados a obras e instalações para a Câmara de Muriaé.
Combate a violência contra a mulher destaca-se na sessão extraordinária
Após a sessão ordinária que aprovou o Orçamento do Município de Muriaé para 2020, foi realizada uma sessão extraordinária onde foram analisados e votados quatro projetos e um veto do Executivo a uma emenda ao Plano Diretor Participativo aprovado no dia 05 deste mês.
O destaque desta sessão foi o combate a violência contra a mulher, já que foi aprovado o projeto do vereador Dr. José Carlos que dispõe sobre diretrizes para a Política Municipal de enfrentamento à violência contra mulheres e também aconteceu a abertura da Semana Municipal de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher com uma palestre efetuada na tribuna pelo presidente da OAB de Muriaé (36ª Subsessão), Cristiano Rodrigues.
De acordo com o projeto do vereador Dr. José Carlos, aprovado por todos os demais vereadores, ficou estabelecido em lei as diretrizes gerais que definem e desenvolvem a política municipal de enfrentamento à violência contra a mulher, que deverão ser voltadas ao combate, prevenção, assistência e garantia de direitos. O projeto entende como violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, com morte, dano ou sofrimento físico, sexual, psicológico, patrimonial ou de qualquer outra natureza.
O enfrentamento deverá se pautar pela ação articulada entre os diversos serviços públicos municipais, com o propósito de garantir todos os direitos à mulher vítima de violência e responsabilização dos agressores. Desta forma, deverão as Secretarias de Desenvolvimento Social, Saúde e Educação, com apoio da Delegacia da Mulher se unirem na execução das ações.
O projeto ainda determina os seguintes passos para garantir estratégias de ações que envolvam o combate a violência, a prevenção, a assistência e a garantia de direitos:
– Massificar e garantir a divulgação, implementação e aplicação da lei Maria da Penha, difundindo-a e fortalecendo os instrumentos de proteção dos direitos da Mulher em situação de violência;
– Garantir e otimizar o atendimento à mulher em situação de violência, ampliando e fortalecendo todos os serviços especializados, qualificando e também integrando todos eles, de modo que a rede de atendimento tenha capilaridade e garantia de acesso;
– Formatar um sistema municipal de dados sobre a violência feminina, que permita construir indicadores confiáveis para monitoramento e avaliação;
– Buscar inserir a mulher vítima de violência nos programas sociais, de modo a fomentar sua independência, autonomia econômica financeira e o acesso a seus direitos.
O projeto ainda propõe a capacitação de agentes públicos para a implementações desta política pública volta as mulheres no município de Muriaé. Segundo o vereador, “não há em nosso Município um rede integrada estabelecida para cuidar da prevenção e combate à violência contra a mulher, embora o executivo e o legislativo estabeleçam uma proximidade de apoio eventual a Polícia Civil, mais especificamente, a Delegacia da Mulher”, portanto, “o projeto foi criado para preencher esta lacuna que se concretizará, segundo Dr. José Carlos na agilização da criação da tão sonhada Casa da Mulher, no município.
OAB abre Semana de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher
Nesta sessão, onde o projeto que dispõe sobre diretrizes para a Política Municipal de enfrentamento à violência contra mulheres foi aprovado, também foi realizada a abertura da Semana Municipal de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher com uma palestra efetuada na tribuna pelo presidente da OAB de Muriaé (36ª Subsessão), Cristiano Rodrigues.
Com profundo conhecimento, o advogado apresentou dados sobre o problema da violência, as dificuldades enfrentadas em seu combate, as políticas almejadas e destacou a importância da Lei Maria da Penha, consideradas uma das mais perfeitas legislações do mundo elaboradas com o objetivo de proteger a mulher, combatendo a violência contra elas, colocando a instituição que representa sempre a postos na defesa dos direitos das mulheres vítimas de violência.
Fonte: CMM
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