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Projeto que cria conselho estadual LGBT recebeu parecer pela legalidade na ALMG

ALMG

O primeiro passo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para a criação do Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais (CEC LGBT) foi dado nesta terça-feira (23/4/13), com o parecer pela constitucionalidade emitido pela Comissão de Constituição e Justiça da ALMG. O relatório, lido pelo presidente da comissão, deputado Sebastião Costa (PPS), foi pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.769/13, do governador, em sua forma original.




De acordo com o projeto, o conselho é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, integrante da estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), que prestará assessoramento e apoio técnico.

A proposição estabelece ainda que o CEC LGBT tem por finalidade propor políticas que promovam a cidadania LGBT no Estado, combater a discriminação, reduzir as desigualdades sociais, econômicas e culturais e ampliar o processo de participação social dessa população. Também consta no PL 3.769/13 que a composição do CEC LGBT será paritária entre o poder público e a sociedade civil.

A proposta, além de criar o conselho, altera a Lei Delegada 180, de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, de modo a incluir o CEC LGBT como órgão integrante da área de competência da Sedese por subordinação administrativa.




No parecer, o relator, deputado Juarez Távora (PV), observa que o Conselho que se pretende instituir segue os moldes do Conselho Nacional de Combate a Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD-LGBT), que tem como finalidade formular e propor diretrizes de ação governamental, em âmbito nacional, voltadas para o combate à discriminação e para a promoção e defesa dos direitos dessa população.

Fonte: Assembleia de Minas





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