Câmara de Muriaé aprova projetos voltados à inclusão, saúde pública, cultura e qualificação profissional
Em mais uma sessão ordinária marcada pela votação de matérias de interesse coletivo, a Câmara Municipal de Muriaé aprovou projetos que fortalecem a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), aprimoram as ações de controle de zoonoses, incentivam a cultura comunitária e ampliam oportunidades de capacitação profissional. As propostas, de autoria de vereadores e do Poder Executivo, reforçam o compromisso do Legislativo com o desenvolvimento social, econômico e humano do município.
Inclusão do Dia Municipal do Orgulho Autista no calendário oficial de Muriaé é aprovada
A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 131/2026, de autoria do vereador Adilson Duarte (PSD), que institui oficialmente o Dia Municipal do Orgulho Autista, a ser celebrado anualmente em 18 de junho. A nova legislação altera a Lei Municipal nº 5.934/2019, fortalecendo a rede de proteção e atendimento integrado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município.
A iniciativa busca alinhar a legislação local à recente normativa federal (Lei nº 15.365/2026), que estabeleceu a data nacional. Com a aprovação, o calendário oficial passa a contar com um momento específico voltado não apenas à conscientização, mas à celebração da identidade, da autonomia e do orgulho da comunidade autista.
Em sua justificativa, o vereador destaca que, embora o município já realize a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo em abril, a criação de uma data em junho amplia o horizonte das políticas públicas. “O objetivo é ir além da informação técnica, promovendo o reconhecimento das potencialidades e a valorização das pessoas com TEA, combatendo o preconceito de forma educativa e informativa”, pontua o autor da proposta.
A inclusão da data tem um caráter predominantemente simbólico e educativo, incentivando campanhas que estimulem a inclusão social e a defesa dos direitos. Por não criar novas estruturas administrativas ou despesas obrigatórias, o projeto foca no impacto institucional e social, beneficiando diretamente pessoas com autismo, seus familiares e cuidadores.
A aprovação representa um marco no fortalecimento da cidadania e no respeito à diversidade em nossa cidade. Ao oficializar o 18 de junho, o Legislativo reforça seu compromisso com a construção de uma sociedade mais acolhedora, onde a informação serve como ferramenta para derrubar barreiras e garantir que todos os cidadãos tenham seu espaço e sua voz respeitados.
Projeto aprovado reforça atuação do Centro de Controle de Zoonoses em casos de risco à saúde pública
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, durante a sessão ordinária desta semana, o Projeto de Lei nº 134/2026, de autoria do vereador KerlimProtetor (Solidariedade), que altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.108/2015, responsável por disciplinar ações relacionadas ao controle de zoonoses no município.
A proposta modifica a redação do §2º do artigo 25 da legislação vigente, estabelecendo de forma expressa que a captura e o recolhimento de animais para o Centro de Controle de Zoonoses serão realizados pelo órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde quando forem constatadas situações previstas nos incisos III e VI do referido artigo.
De acordo com a justificativa apresentada pelo autor, a alteração tem como objetivo conferir maior precisão técnica à norma, incluindo formalmente a hipótese de captura dos animais, além do recolhimento. As situações contempladas envolvem animais em estado precário de saúde ou que apresentem risco à população em razão de comportamento agressivo, circunstâncias que exigem atuação especializada e procedimentos adequados de contenção, manejo e transporte.
O texto destaca que o Centro de Controle de Zoonoses possui atribuição técnica e profissionais capacitados para lidar com animais doentes, debilitados, agressivos ou com potencial de transmissão de zoonoses, garantindo maior segurança à população, aos servidores envolvidos e aos próprios animais.
Segundo o vereador, a medida também busca evitar intervenções inadequadas por parte de pessoas sem treinamento específico, fortalecendo a proteção da saúde pública, o bem-estar animal e a correta definição das responsabilidades do órgão competente.
Com a aprovação pelo plenário, o projeto segue para os trâmites legais, passando a integrar o conjunto de ações voltadas ao aprimoramento das políticas de vigilância sanitária e controle de zoonoses em Muriaé.
Vereadores de Muriaé aprovam fomento para criação do Espaço Cultural Vila Franciscana
Em um passo decisivo para a democratização do acesso à cultura e à educação comunitária, a Câmara Municipal de Muriaé aprovou o Projeto de Lei nº 129/2026. A iniciativa, de autoria do Poder Executivo, autoriza a Fundação de Cultura e Artes de Muriaé (FUNDARTE) a formalizar um Termo de Fomento com a Associação dos Franciscanos de Santa Maria dos Anjos (FSMA).
O projeto prevê o repasse de R$ 65.000,00 para a implantação do Espaço Cultural Vila Franciscana. Muito mais do que uma estrutura física, o novo centro comunitário será um polo dedicado à promoção da leitura, valorização dos saberes populares e integração social, atendendo crianças, jovens, adultos e idosos.
A aprovação fundamenta-se na necessidade de fortalecer as políticas públicas culturais e criar ambientes que favoreçam a formação cidadã. Segundo o Executivo, o projeto visa “democratizar o conhecimento e preservar a identidade cultural do município”, criando oportunidades reais de inclusão por meio da arte e da educação.
Para a administração municipal, o investimento de R$ 65 mil representa um retorno imensurável em cidadania e preservação da memória muriaeense, consolidando Muriaé como um polo de incentivo à cultura e ao desenvolvimento humano.
Aprovado projeto “Minha Vez no Comércio” para oferecer cursos gratuitos de qualificação profissional
Câmara e Prefeitura de Muriaé deram um passo estratégico para fortalecer a economia local com a aprovação da Lei nº 130/2026. A nova legislação autoriza o Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação Social, a celebrar um Termo de Fomento com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL/ACE Mais). O objetivo é a execução do projeto “Minha Vez no Comércio”, que oferecerá capacitação profissional gratuita para a população muriaeense.
Com um investimento de R$ 71.315,00, o projeto foca na oferta de cursos voltados especificamente para as demandas reais do mercado de trabalho local, especialmente nos setores de comércio e serviços. A iniciativa busca não apenas qualificar a mão de obra, mas garantir que trabalhadores em busca de recolocação e jovens ingressando no mercado tenham as competências necessárias para ocupar as vagas disponíveis nas empresas da cidade.
A justificativa do projeto destaca que a formação de mão de obra qualificada é o motor para a geração de renda e o fortalecimento da economia municipal. Ao unir forças com a CDL/ACE Mais — entidade com reconhecida atuação institucional e proximidade com o setor produtivo —, o município garante que os cursos sejam assertivos e atendam diretamente às necessidades de contratação dos estabelecimentos comerciais.
Além do impacto imediato na vida dos trabalhadores, a parceria pretende aumentar a competitividade e a produtividade dos negócios em Muriaé. O projeto “Minha Vez no Comércio” representa uma medida de inclusão produtiva essencial. Ao democratizar o acesso ao conhecimento técnico e incentivar o empreendedorismo, Muriaé reafirma seu compromisso com o desenvolvimento econômico sustentável, investindo na maior riqueza da cidade: o potencial de sua gente.
Fonte: CMM
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