Comunidade terapêutica de Viçosa tem as atividades suspensas por não adotar medidas legais e técnicas impostas

Por não cumprir requisitos técnicos e normativas de funcionamento, a comunidade terapêutica Sítio Vida Nova, localizado em Viçosa, na Zona da Mata, foi proibida pela Justiça de continuar suas atividades.

O pedido de interrupção dos serviços foi feito pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) após a constatação de várias irregularidades no local, como péssimas condições de salubridade e ausência de responsável técnico para atender os dependentes químicos.

De acordo com a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Viçosa, em 2018, as secretarias municipais de Saúde e de Assistência Social teriam admitido as precárias condições de funcionamento da entidade, que na época abrigava 33 pessoas para um suposto tratamento terapêutico. Entretanto, esses internos não contariam com a supervisão de um profissional de saúde. E alguns deles, nem fariam parte do público-alvo da instituição.

Em vistoria no local, o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária de Viçosa verificou várias irregularidades, como ausência de alvará sanitário, falta de responsável técnico de nível superior para acompanhar os internos e de profissional habilitado para liberação de medicamentos, inexistência de Manual de Normas e Rotinas e de ficha individual com registro periódico do atendimento dispensado aos acolhidos, bem como das intercorrências clínicas pelo qual passaram.

Além disso, de acordo com a ACP, “os relatórios confeccionados por equipe multidisciplinar do Centro de Atenção Psicossocial de Viçosa e por outros profissionais de saúde demonstraram a existência de internos em estado crítico de saúde, visivelmente desnutridos, desidratados e em péssimas condições de higiene”.

Segundo a Promotoria de Justiça, mesmo neste contexto de insalubridade, ausência de proposta terapêutica e inexistência de profissionais capacitados, o município repassou à entidade, entre 2013 e 2019, mais de R$ 170 mil para o pagamento de aluguel, entre outros auxílios.

“O município de Viçosa, além de não adotar medidas comprovadamente eficazes para o tratamento de dependentes químicos previstas na Política Nacional de Saúde Mental, como a adequada estruturação do Centro de Atenção Psicossocial, ainda repassa os escassos recursos públicos de que dispõe para uma entidade que funciona sem qualquer planejamento”, afirmou na ACP o promotor de Justiça Luís Cláudio Fonseca Magalhães.

Em 2019, o MPMG conseguiu na Justiça uma liminar suspendendo as atividades da comunidade terapêutica até a realização de todas as condicionantes técnicas e normativas para o regular funcionamento da entidade. Entretanto, em 26 de maio deste ano, a Justiça analisou o mérito da ACP e concluiu pela interrupção definitivamente das atividades no local diante do desinteresse dos responsáveis em cumprir as medidas legais e técnicas.

De acordo com a sentença deste ano, entre os problemas encontradas no local ainda estavam: internações involuntárias e compulsórias, violação à liberdade religiosa, trabalho involuntário, internações sem prazo de término, cárcere privado, pacientes com graves problemas psiquiátricos e sem o devido acompanhamento, residentes soro positivo que não fazem o tratamento adequado e ausência de profissionais como psiquiatras, psicólogos e enfermeiros.

Na liminar de 2019, a Justiça determinou que o município de Viçosa encaminhasse os interessados em continuar o tratamento, na modalidade de internação voluntária, a comunidades terapêuticas regulares e identificasse os internos que precisavam de tratamento na modalidade de internação involuntária ou compulsória e os transferisse para local adequado.

Processo nº 5000352-64.2019.8.13.0713

Fonte: MPMG


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