Ex-prefeito de Orizânia que contratou assessorias e consultorias de forma irregular é multado

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em 17/10/2023, confirmou o voto do relator Wanderley Ávila que multou os responsáveis pelas irregularidades encontradas na auditoria (Processo n. 1135294) que verificou os serviços de contratação de consultorias e assessorias, no período de fevereiro de 2021 a setembro de 2022, na cidade de Orizânia, na Zona da Mata mineira.

De acordo com o voto do relator, a auditoria de conformidade realizada no município apontou as seguintes irregularidades: ausência de elaboração do termo de referência dos objetos licitados; ausência de elaboração do orçamento dos custos unitários detalhado em planilhas; formalização de contratos idênticos para execução de serviços distintos; terceirização ilícita de serviços inerentes ao cargo efetivo de contador do município.

Tendo por base o resultado da auditoria e o relatório técnico, o relator aplicou multa ao prefeito municipal à época dos fatos, Jonia Leite Filho, no valor total de R$ 7 mil e também multou, em R$ 6 mil, a secretária Municipal de Administração e o pregoeiro da cidade à época dos fatos.

Wanderley Ávila ainda acolheu o pedido do conselheiro Mauri Torres, no voto vista: “sejam os responsáveis intimados da decisão por via postal, na sede da Prefeitura Municipal de Orizânia e em seus endereços residenciais, além do DOC.”

Fonte: TCE-MG