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Governo de Minas anuncia criação do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso

Foi promulgada, nesta quarta-feira (15), pelo governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, a lei que cria o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso que visa assegurar maior qualidade de vida a cerca de 2,6 milhões de pessoas com mais de 60 anos no Estado.

O Fundo Estadual dos Direitos do Idoso foi criado a partir de um projeto apresentado pelo Governo de Minas à Assembleia Legislativa. A promulgação da Lei Estadual 21.144 foi publicada na edição desta quarta-feira do “Minas Gerais” – Órgão Oficial dos Poderes do Estado. O Fundo busca assegurar a captação de recursos para financiar políticas públicas de apoio à população com mais de 60 anos. Os investimentos do Fundo serão aplicados em programas vinculados às linhas de ação da Política de Atendimento ao Idoso e na garantia dos direitos previstos no Estatuto do Idoso.




A gestão do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso passa ser feita pela Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, em parceria com o Conselho Estadual do Idoso (CEI). As secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e da Fazenda (SEF) também integram o grupo coordenador do novo Fundo.

Fonte: Agência Minas




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