Justiça determina que município de São Miguel do Anta reforce medidas contra aedes aegypti

Em julgamento do mérito de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa, na Zona da Mata, confirmou liminar concedida em março e determinou ao município de São Miguel do Anta que cumpra uma série de obrigações para a prevenção e o combate ao mosquito ‘aedes aegypti’ e às doenças transmitidas por ele.

A ACP foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Viçosa em decorrência de procedimento administrativo de fiscalização continuada que constatou quadro de baixa cobertura, rendimento, produtividade e de desvios de função nos setores do município responsáveis pelo controle do vetor da dengue, da febre chikungunya e do zika vírus.

A ação, assinada pelo promotor de Justiça Luís Cláudio Fonseca Magalhães, destacou que a omissão do município em promover de maneira adequada o enfrentamento ao aedes aegypti, negligenciando a prevenção das doenças transmitidas pelo mosquito, “viola frontalmente o Princípio da Eficiência, inserido expressamente na Carta Magna pela Emenda Constitucional n.º19/1998, e que preconiza a busca pela maior produtividade e economicidade dos serviços públicos prestados”.

Medidas

Entre as medidas a serem adotadas pelo ente público, está a visitação pelos agentes de combate às endemias ao percentual mínimo de 80% dos imóveis localizados no município, cumprindo o mínimo de seis visitas anuais, e à totalidade dos pontos estratégicos previamente delimitados, com ação focal, perifocal e eliminação de criadouros quinzenalmente.

O município deverá, ainda, regularizar o quadro de pessoal em até dois meses, por meio de processo seletivo ou concurso público, cumprindo a delimitação quantitativa de um agente de combate às endemias para cada 800 a 1000 imóveis, sendo vedado o uso de desviar servidores para a função ou realizar contratos temporários; deverá adotar as medidas administrativas necessárias à disponibilização da estrutura de equipamentos e veículos imprescindíveis à atuação eficiente das dos agentes de combate às endemias vinculados ao município, garantindo-se a realização do número médio 20 a 25 vistorias diárias de imóveis, por cada um dos agentes de campo; e adequar, em até dois meses, o cadastro dos imóveis existentes no município, com o devido reconhecimento geográfico, para que não ocorram incorreções nos dados epidemiológicos apresentados.

Também foi determinado que o município regularize, em até 30 dias, a jornada de trabalho dos agentes de combate às endemias atuantes em campo, buscando a máxima eficiência dos serviços prestados, desde o início da jornada estabelecida, e que, em até 90 dias, o ente público comece a realizar avaliação contínua de desempenho dos agentes.

O descumprimento das obrigações impostas sujeita o município ao pagamento de multa de R$ 500 mil por dia de descumprimento, até o limite de R$ 100 mil, havendo, ainda, a possibilidade de responsabilização pessoal do gestor.

Fonte: MPMG


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