Ministério Público requer na Justiça a regularização do Centro de Especialidades Odontológicas de Viçosa

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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) pedindo que a Justiça determine ao Município de Viçosa, na Zona da Mata mineira, e ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Viçosa a adoção de providências efetivas para adequação estrutural (sanitária, de acessibilidade e de prevenção a incêndio e pânico) e organizacional do Centro de Especialidades Odontológicas local.


Foram apuradas, a partir de diligência realizadas na instituição, diversas irregularidades, como ausência de alvarás de funcionamento, de responsável técnico, de inventário, de procedimento de processamento de materiais e de exigências técnicas sanitárias, de acessibilidade e de prevenção a incêndio e pânico, além de diversas deficiências estruturais, a exemplo de pisos inadequados, paredes e teto danificados, ausência de armários, proteções de janelas, copa para funcionários, entre outras.

Foi até mesmo constatado pela Vigilância Sanitária Estadual que uma das salas do centro estava interditada para uso no período da tarde por força da incidência de luz solar e da não instalação do ar-condicionado descrita no projeto arquitetônico aprovado. Para o MPMG, o fato acarretou, inclusive, redução na produtividade e na capacidade de atendimento do local. A Vigilância Sanitária também encontrou interditado o aparelho de raio-x.

Assim, o MPMG requer na ação o deferimento de tutela de urgência para que sejam impostas imediatamente ao Município de Viçosa e aos gestores responsáveis pelo centro, sob pena multa, a adoção de medidas para sanar todas as irregularidades sanitárias e organizacionais apontadas em relatórios técnicos, com o devido atendimento às normas sanitárias, de acessibilidade e de prevenção a incêndio e pânico.

Fonte: MPMG

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