MPMG e Prefeitura de Guiricema firmam TAC para sanar irregularidades envolvendo contratações temporárias

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Visconde do Rio Branco, na Zona da Mata, celebrou com a Prefeitura Municipal de Guiricema, nessa terça-feira, 23 de agosto, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para sanar as irregularidades envolvendo a contratação temporária de servidores. Entre as metas ficou estabelecido que um concurso público para provimento de diversas vagas será realizado até 23 de agosto de 2023.

Ficou definido também que o município terá um prazo para cessar as contratações temporárias e não poderá preencher, sem prévio concurso público, cargos/empregos/funções citados no TAC. Atualmente os cargos são ocupados por servidores contratados temporariamente.

Após esse prazo, serão mantidos nos quadros da Prefeitura Municipal de Guiricema somente servidores do quadro de pessoal concursado, exceto os que, na forma das leis específicas: a) estejam ocupando cargos em comissão, considerados de livre nomeação e destituição; b) sejam estáveis, nos termos da Constituição da República; e c) forem ou tenham sido contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

O concurso, conforme destaca a 1ª Promotoria de Justiça de Visconde do Rio Branco, servirá também para preencher novas vagas que eventualmente possam surgir. O TAC estabelece que o certame deverá ser homologado no prazo de dois meses após a realização das provas, que deverão ser aplicadas até 23 de agosto do próximo ano.

Nos casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o município realizará procedimento seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação nos meios de comunicação social, respeitados os princípios constitucionais norteadores da administração pública.

O município poderá ser multado caso as obrigações assumidas sejam descumpridas, sem prejuízo da adoção das demais medidas judiciais cabíveis, além da revogação da autocomposição.

Relação de cargos

Segundo levantamento feito pelo MPMG, há diversos servidores com contratos temporários ocupando cargos de motorista, técnico em enfermagem, auxiliar de serviços gerais, médico, assistente social, enfermeiro, operador de máquina e veículos pesados, atendente de consultório dentário, psicólogo, farmacêutico, professor de educação física, professor dos ensinos infantil e médio, especialista em educação, fiscal municipal, agente de combate a endemias e agente comunitário de saúde.

Fonte: MPMG