Procon-MG multa Claro por veicular publicidade enganosa de plano sem fidelidade

O Procon Estadual de Minas (Procon-MG), órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), multou a Claro S.A. em R$ 4,1 milhões devido a publicidade enganosa do plano controle que induziu a coletividade de consumidores em erro.

A empresa ofertou em seu site plano controle com portabilidade e com entrega do chip grátis, podendo ser com ou sem fidelidade. Porém, quando o cliente optava pelo plano sem fidelização, o preço do plano e os benefícios eram alterados e, mesmo assim, o consumidor era obrigado a aderir à fidelidade

Conforme averiguado pela equipe de fiscais do órgão de defesa do consumidor, a Claro comercializa somente planos com fidelização.

Na Decisão Administrativa, o Procon-MG esclarece que, ao veicular publicidade enganosa, a Claro burlou a legislação consumerista, com destaque para os direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). “A Claro deixou de prestar informações claras, corretas, precisas e ostensivas”. O Procon-MG considera que, por ter alcance geral, a publicidade enganosa veiculada na internet atingiu a coletividade de consumidores.

No decorrer do processo administrativo, o Procon-MG consultou a operadora sobre interesse em celebrar Termo de Ajustamento de Conduta, mas a proposta não foi aceita pela Claro.

A empresa ainda pode recorrer.

Processo administrativo-Procon nº 0024.22.002434-3

Fonte: MPMG