Transferência de veículos com IPVA vencido pode virar realidade em MG

Projeto desobriga quitação do IPVA para transferir veículo. Comissão de Transporte aprovou nesta terça (17) parecer favorável ao PL 299/23, que trata do tema.

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A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 299/23, nesta terça-feira (17/10/23).


De autoria da deputada Nayara Rocha (PP), a proposta objetiva desobrigar a quitação do IPVA como requisito para a transferência de veículos. O PL trata da transferência de veículos usados com parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores vencidas.

A relatora na comissão foi a deputada Maria Clara Marra (PSDB), que opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. A parlamentar acatou o entendimento da CCJ, a qual concluiu que a alteração pretendida pelo projeto de lei deve ser inserida na Lei 14.937, de 2003, que dispõe sobre o IPVA.

De acordo com o parecer, a alteração será mais significativa no que se refere à alienação de veículo para outro estado da federação, mas o licenciamento de veículos no Estado não será afetado. Isso porque, para a circulação do veículo adquirido, é necessária a prova de quitação dos tributos e dos acréscimos legais para se obter o documento de licenciamento, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. A deputada lembra ainda que algumas unidades da federação já adotaram mudança semelhante, como São Paulo e o Distrito Federal.

Antes de seguir para apreciação do Plenário, o PL 299/23 ainda passa pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Fonte: ALMG

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