Deputado Dr. Wilson Batista tem PEC a favor dos direitos da pessoa com deficiência aprovada

Deputado Dr. Wilson Batista

Com a unanimidade dos 62 deputados presentes ao plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/13, de autoria do deputado Dr. Wilson Batista (PSD), foi aprovada na tarde de quarta-feira (10/7/13). A PEC 49/13 altera dispositivos da Constituição do Estado que tratam da pessoa com deficiência. A proposição altera as expressões “portador de deficiência” e “condição de deficiente” por, respectivamente, “pessoa com deficiência” e “condição de pessoa com deficiência”.

A matéria modifica a condição temporária de deficiência – que obrigava muitos deficientes a se submeterem a perícias e exames constantemente – para uma condição permanente, ou seja, uma vez constatada a deficiência, o indivíduo não terá mais a necessidade de realizar repetidas perícias e exames.

Para o autor da proposta, deputado Dr. Wilson Batista, a PEC representa uma inovação para a classe.

– É um avanço e uma inovação, porque historicamente as pessoas com deficiência eram tratadas como portadoras de uma deficiência, o que submetia essas pessoas a uma situação que poderia ser reversível futuramente, com a PEC, essas pessoas passam a ser consideradas pessoas com deficiência, uma situação definitiva e que não exigirá mais as inúmeras perícias e exames para renovar benefícios – enfatizou o parlamentar.

Projeto consolida direitos dos usuários dos serviços de saúde

Definir os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado, consolidando ainda, em um só instrumento legal, os benefícios do Sistema Único de Saúde (SUS), consagrados na Constituição Federal e em leis esparsas. Esse é o objetivo do PL 2.714/11, do deputado Doutor Wilson Batista (PSD), aprovado na tarde de quarta-feira (10/7/13).

O artigo 1° do texto estabelece que a prestação de serviços e ações de saúde aos usuários deverá ser universal e igualitária. Já o artigo 2° lista os direitos dos usuários dos serviços de saúde como, por exemplo, ter um atendimento digno, atencioso e respeitoso; ser identificado e tratado pelo seu nome ou sobrenome; e ter resguardado o segredo sobre seus dados pessoais. Ao todo são listados 22 direitos dos usuários.

Para o deputado Dr. Wilson Batista (PSD), que propôs o projeto, a matéria é um protocolo para garantir a segurança dos pacientes no estado.

– O projeto visa garantir os direitos dos usuários do SUS em todos os procedimentos. Eles terão direito a um protocolo de segurança, que inclui, entre outras coisas, saber sobre o seu diagnóstico, sobre a possível investigação de uma doença, quanto aos tratamentos que serão submetidos, quanto aos efeitos, à possibilidade de cura ou não, os danos que qualquer intervenção possa causar na saúde desses pacientes. Existem relatos de pacientes que tiveram medicamentos administrados com doses incorretas, que receberam transfusão de sangue incompatível, ou seja, sangue que deveria ser transfundido em outro paciente, o que causa danos graves à saúde. O protocolo criado com a lei tem o objetivo de garantir segurança aos pacientes, principalmente em ambientes de alto risco, como UTI´s e Centros Cirúrgicos, por exemplo – enfatizou o deputado.

O projeto agora receberá a redação final antes de seguir à sanção do governador.

Fonte: Deputado Estadual Dr. Wilson Batista


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