Instituições filantrópicas poderão ganhar isenção na tarifa de esgoto em Muriaé



Deu entrada na Câmara Municipal de Muriaé um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo, através do Departamento de Saneamento Urbano de Muriaé (DEMSUR), a conceder isenção de 50% da tarifa de esgoto às instituições filantrópicas.

O projeto, de autoria do vereador Jair Abreu (PT), altera a Lei nº 4.744/2014, que dispõe apenas sobre a isenção de 50% da tarifa de água às entidades. Com a mudança proposta pelo parlamentar, a isenção de 50% também passaria a incidir na tarifa de esgoto. Todo o restante da Lei fica mantido.

Para fazer jus ao benefício à instituição filantrópica deverá apresentar as Declarações de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecida pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O benefício não é vitalício, devendo ser revisto anualmente para avaliação da continuidade das condições que lhes deram origem.

A proposição foi protocolada e aguarda inclusão na ordem do dia.

Fonte: Guia Muriaé

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