Justiça determina suspensão de contrato entre a Prefeitura de Miraí e escritório de advocacia

A Justiça de Miraí manteve a liminar que suspende o contrato de prestação de serviços técnicos de Direito entre a Prefeitura da cidade e um escritório de advocacia.

De acordo com Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a manutenção do contrato, celebrado sem o devido processo licitatório, é prejudicial à municipalidade, não correspondendo às necessidades administrativas, além de afrontar a legalidade.

O promotor de Justiça Carlos Eduardo Fernandes Neves Ribeiro, que assina a ACP, ressalta que ficou constatado durante a apuração que o município de Miraí conta, em seu plano de cargos e salários dos servidores municipais, com os cargos de advogado e de assessor jurídico, reforçando ser desnecessária a contratação de empresa de consultoria e assessoria jurídica.

O valor anual do contrato é de R$ 150 mil, resultando em parcelas mensais de R$ 12,5 mil, valor muito superior à remuneração dos profissionais da área jurídica incluídos no corpo funcional da Prefeitura.

Dessa forma, o juiz Marcelo Alexandre do Valle Thomaz determinou, liminarmente, a suspensão do contrato, bem como a não renovação nos atuais termos e a não celebração de outros acordos similares. A Prefeitura de Miraí recorreu da decisão, mas o magistrado indeferiu o pedido, mantendo a suspensão do contrato.

Fonte: MPMG