CNH Social: saiba como conseguir a habilitação gratuita
Mudança no Código de Trânsito autoriza estados a financiar exames, aulas e emissão do documento para pessoas de baixa renda
Pessoas de baixa renda em todo o Brasil poderão obter gratuitamente a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por meio da CNH Social, programa respaldado pela Lei nº 15.153/2025, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A nova legislação autoriza os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e os órgãos de trânsito do Distrito Federal a utilizarem recursos arrecadados com multas para custear todo o processo de habilitação dos beneficiários.
Objetivo é ampliar acesso ao mercado de trabalho
A CNH Social tem como principal finalidade ampliar as oportunidades de emprego e geração de renda para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Com a habilitação, os beneficiários podem atuar em áreas como:
- Transporte por aplicativo;
- Serviços de entrega;
- Logística;
- Transporte de cargas;
- Atividades rurais que exigem condução de veículos.
Além da primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis), o programa também pode contemplar motoristas interessados na mudança de categoria para C, D ou E, conforme as regras de cada estado.
Quem pode participar
Para concorrer a uma vaga, o candidato deve atender aos critérios estabelecidos pelo Detran de seu estado e participar dos editais publicados periodicamente.
Em geral, é necessário:
- Estar inscrito e com os dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico);
- Atender aos requisitos previstos no edital estadual;
- Acompanhar os prazos e procedimentos divulgados pelo Detran.
Quem não possui cadastro ativo ou está com informações desatualizadas deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município para regularizar a situação antes da inscrição.
Cada estado define o número de vagas, os critérios de seleção e o calendário do programa.
Custos cobertos pela CNH Social
Os candidatos aprovados realizam todas as etapas da habilitação sem qualquer custo.
A gratuidade inclui:
- Exames médico e psicológico;
- Curso teórico de legislação de trânsito;
- Aulas práticas de direção;
- Taxas das provas teórica e prática;
- Custo de uma nova prova em caso de reprovação na primeira tentativa;
- Emissão da CNH nas versões física e digital.
Vagas dependem de cada estado
Embora a lei tenha autorizado a utilização dos recursos das multas para financiar o programa, a execução da CNH Social é de responsabilidade dos governos estaduais e do Distrito Federal.
Os editais costumam prever critérios de prioridade e, em alguns estados, podem reservar vagas para grupos específicos, como mulheres, estudantes da rede pública e candidatos à primeira habilitação.
O atendimento aos requisitos não garante automaticamente uma vaga, já que a seleção depende da quantidade de vagas disponíveis e dos recursos destinados ao programa em cada unidade da federação.
Fonte: Guia Muriaé, com informações do Terra
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